CCJR aprova 22 proposições em reunião nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (02/07), 22 proposições, das quais três são projetos de lei do Poder Executivo, duas são do Ministério Público, 11 são de parlamentares, e dois projetos de indicação. 

O Poder Executivo é autor de três projetos de lei. O PL 70/2024 altera a lei 14.116, de 26 de maio de 2008, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do grupo ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), da Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca), e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). 

O PL 71/2024 também altera a lei 14.219, de 14 de outubro de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do grupo ocupacional da Atividades de Defesa da Agropecuária (ADA), e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). 

Já o 72/2024 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos possuidores ou ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis situados na área de implantação do traçado da obra Malha D’água Sistema Adutor Banabuiú nos municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca.

Os PLs  56/2024 e 60/2024 tem autoria do Ministério Público. O primeiro transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará. A ideia é transformar a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú na 19ª Promotoria de Justiça de Caucaia, com a criação de um cargo de Técnico Ministerial e de um cargo de Assessor Jurídico I.

Já o segundo realiza alterações na estrutura organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, com alteração da Lei n.° 16.681, de 3 de dezembro de 2018, e cria cargos de servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará, alterando a Lei Estadual n.° 14.043, de 21 de dezembro de 2007.

O PL 678/2023 do deputado Guilherme Landim (PDT), e denomina Deputado José Welington Landim a nova Escola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral - EEMTI, a ser construída no Município de Brejo Santo/CE. Já o PL 977/2023, do deputado Nizo Costa (PT), institui o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes.

O deputado De Assis Diniz (PT) é autor do PL 1022/2023, que reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante as instituições de ensino superior no âmbito do Estado do Ceará. A matéria tem coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT). De Assis também é autor de três emendas substitutivas aos PLs de sua autoria 612/2023, que a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria do Estado do Ceará; 651/2023, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Ceará e 1225/2023, instituindo as Diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências.

A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora de dois projetos. O PL 09/2024 institui a Campanha Janeiro Branco de Conscientização dos Cuidados com a Saúde Mental no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Estado do Ceará. Já o PL 691/2023 cria o Programa Social de Nutrição para portadores de síndrome de down, com atuação e prevenção, na rede estadual de saúde, no âmbito do Estado do Ceará. 

Deputado Romeu Aldigueri também teve duas proposições aprovadas. O PL 67/2024 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionária(s) de energia elétrica no Estado do Ceará informar(em), em tempo real, sobre interrupções de seus serviços. A matéria tem subscrição dos deputados De Assis Diniz (PT), Marcos Sobreira (PDT), Júlio César Filho (PT) e outros. Ele também é autor da emenda ao PL 1070/2023, que institui a rota das cachoeiras da ibiapaba e adjacências, também de sua autoria. 

O PL 176/2024  é do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), e acrescenta o inciso XIV ao art. 2.º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará. O parlamentar também é autor do PL 232/2024, que concede Título de Cidadão Cearense ao senhor Roberto Reijers.

O PL 441/2024, do deputado Osmar Baquit (PDT), concede Título de Cidadão Cearense a Paulo Gonet; enquanto o 431/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos, "Para que jamais se esqueça, para que nunca mais aconteça".

O último projeto de lei é o 869/2023, do deputado Guilherme Bismark (PDT). A matéria tem coautoria do deputado Missias Dias (PT), e estabelece a política estadual de desenvolvimento do Ecoturismo do Estado do Ceará.

Dois projetos de indicação também foram aprovados: o 616/2023, de autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), e o 35/2024, do deputado Simão Pedro (PSD). 

A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Julio César Filho (PT), e contou com a participação dos deputados Agenor Neto (MDB), Felipe Mota (União), Nizo Costa (PT), Antonio Granja (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Alysson Aguiar (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), e Lia Gomes (PDT). 

Edição: Clara Guimarães