Escritório Frei Tito destaca decisão favorável à comunidade quilombola Boqueirão da Arara

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), acompanha diversos casos de violações de direitos e, em conjunto com as comunidades, luta pelo reconhecimento de direitos, como o direito ao território. Nesse contexto, o EFTA destaca decisão favorável à comunidade quilombola Boqueirão da Arara, localizada em Caucaia, acompanhada pela sua equipe. 

A comunidade aguarda andamento de processo de titulação e vem sofrendo, ao longo dos anos, com violências e incertezas. Em julho deste ano, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou a sentença que já tinha sido emitida em 2022, numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), para que o Incra e a União agilizassem a regularização fundiária do território da comunidade quilombola. 

A coordenadora do EFTA, a advogada Patrícia Oliveira Gomes, ressalta que é uma vitória importante, um reconhecimento da obrigação do Estado de cumprir o que está previsto em nossa Constituição. “Existe uma morosidade muito grande na regularização das comunidades quilombolas por parte do Estado brasileiro, então foi reconhecida a responsabilidade tanto da União quanto do Incra em realizar isso com a maior agilidade possível dentro dos próximos 24 meses”, explica. 

No final de 2021, atendendo a solicitações de diversos órgãos, entre eles o Escritório Frei Tito, o MPF ingressou com Ação Civil Pública questionando a demora no procedimento de titulação, levando em consideração que a comunidade de Boqueirão da Arara foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2012 e teve os limites do território reconhecidos e declarados em 2014 pelo Incra. 

A ação questionava a demora em concluir o processo de desapropriação das terras ocupadas pelos quilombolas, assim como em destinar orçamento à efetivação da desapropriação e indenização dos atuais proprietários do imóvel expropriado. Em 2022, a ação foi julgada procedente, mas a União e o Incra recorreram. Agora, a apelação foi negada e a sentença anterior confirmada. 

A recente decisão reconhece a “mora administrativa” com a paralisação do procedimento administrativo por longo período, uma vez que desde 2016 não existem avanços significativos. 

A deliberação determina que a União proceda, em até 24 meses, “à publicação do ato declaratório de interesse público e social das terras ocupadas pela comunidade quilombola Boqueirão da Arara, em Caucaia (CE), bem como à destinação de dotação orçamentária à efetivação da desapropriação e indenização dos atuais proprietários do imóvel expropriado, e ainda que o ente público se abstenha de fazer contingenciamento de tais verbas”. 

É apontado ainda que a expropriação e o reconhecimento irão “beneficiar os quilombolas na região denominada Boqueirão da Arara, que é ocupada por população basicamente composta por grupo racial com ancestralidade que remete aos ocupantes de terras dos antigos quilombos e historicamente relacionados à resistência e à defesa dessas terras há muito tempo”. 

O Escritório Frei Tito vem acompanhando a comunidade quilombola Boqueirão de Arara ao longo dos anos a partir das diversas demandas, sendo a principal a titulação, regularização e o acesso integral às políticas públicas. 

ESCRITÓRIO FREI TITO 

O EFTA é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.   

Criado em junho de 2000, o órgão acompanha casos em diversas regiões do Ceará a partir de sua sede em Fortaleza e da sede no município do Crato, inaugurada em julho de 2024. 

O Escritório Frei Tito atua de forma integrada com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e é presidido pelo titular do colegiado, atualmente, o deputado Renato Roseno (Psol). 

Da Redação/com Assessoria