CCJR aprova criação do Sistema Estadual de Processamento Previdenciário

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram, durante reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (02/09), 15 proposições, sendo um projeto de lei complementar (PLC) - oriundo do Poder Executivo estadual -, dois projetos de lei, 11 projetos de indicação e uma emenda.

De autoria do Poder Executivo, o PLC n.º 16/2024 cria o Sistema Estadual de Processamento Previdenciário no Ceará, além de alterar as leis complementares n.º 58/2006 e n.º 184/2018. A matéria acompanha a emenda supressiva n.º 01/2024, apresentada pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT). 

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, o objetivo principal consiste em otimizar o fluxo dos processos de concessão de aposentadorias, reserva, reforma e pensões de servidores estaduais e de seus dependentes, reduzindo o tempo de tramitação e promovendo mais eficiência na concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec).

Os projetos de lei aprovados foram os de n.º 343/2024, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural e Religiosa Afro-Brasileira do Ceará; e n.º 502/2024, de autoria do deputado De Assis Diniz (PT), que institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra as Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde.

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), foi aprovada a emenda substitutiva de n.º 01/2024 ao projeto de lei nº 69/2024 - também de autoria dela -, que dispõe sobre o reconhecimento do município de Boa Viagem como a Terra do Amor e a Joia do Sertão Central.

PROJETOS DE INDICAÇÃO 

O colegiado votou de forma favorável aos projetos de indicação n.º 573/2023, do deputado Nizo Costa (PT), que sugere a instituição da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo; n.º 85/2024, do deputado Stuart Castro (Avante), que propõe a criação do programa "Pedala Ceará" no âmbito do Estado; e n.º 110/2024, do deputado Jeová Mota (PDT), que solicita funcionamento da delegacia municipal de Boa Viagem (CE) em regime de plantão 24 horas. 

Dois projetos de indicação são de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O primeiro, n.º 245/2023, com coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), trata sobre a inclusão, no currículo oficial da rede de ensino fundamental do Estado do Ceará, da obrigatoriedade da temática Educação em Direito dos Animais. Outro é o n.º 579/2023, que trata da disponibilização do Caminhão do Cidadão para uso nas campanhas "Outubro Rosa" e "Novembro Azul" para atuar na prevenção e detecção precoce do câncer de mama e do câncer da próstata, respectivamente. 

Já do deputado De Assis Diniz (PT), a proposição n.º 80/2024 defende a criação da Escola de Turismo do Estado do Ceará; e a de n.º 102/2024 sugere a oferta da disciplina de língua espanhola na grade curricular do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino. 

Os demais projetos aprovados foram: n.º 119/2024, do deputado Simão Pedro (PSD), que propõe alteração na Lei nº 17.286/2020, com o objetivo de incluir medidas de intensificação da fiscalização e do combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais; n.º 281/2023, do deputado Lucinildo Frota (PDT), que indica a criação do aplicativo Empreender Juntos, para ajudar os microempreendedores individuais (MEI); n.º 726/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT), que institui o Programa Estadual de Reforço à Renda e de Desenvolvimento Sustentável das Atividades das Mulheres Marisqueiras; e n.º 86/2024, do deputado Júlio César Filho (PT), que dispõe sobre o direito dos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará, que sejam deficientes visuais, de receberem seus contracheques em braille.

Estiveram presentes na reunião os parlamentares Júlio César Filho (PT), De Assis Diniz (PT) e Agenor Neto (MDB). Já por meio da Plataforma de Reunião Virtual (PRV), participaram os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Antônio Granja (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Alysson Aguiar (PCdoB) e Guilherme Bismarck (PDT). 

Edição: Geimison Maia