Alece aprova destinação de bens apreendidos de lavagem de dinheiro às forças de segurança

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17/09), cinco mensagens do Poder Executivo e 12 projetos de parlamentares. Entre os destaques estão o projeto de lei (PL), que destina bens e valores resultantes de crimes de lavagem de dinheiro às forças de segurança do Ceará, e o PL que atualiza a política de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à  inovação no Ceará, alinhando a legislação estadual às novas diretrizes federais.

Do Governo do Estado, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 106/2024, que destina bens, direitos e valores resultantes da prática do crime de lavagem de dinheiro às forças de segurança do Estado, que tipifica essa prática como crime. O projeto busca fortalecer a segurança pública e combater o crime organizado, permitindo que os recursos provenientes de condenações por lavagem de dinheiro sejam utilizados para estruturar e financiar os órgãos de segurança estaduais.

O projeto de lei complementar 17/2024 visa atualizar e fortalecer a política de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no estado do Ceará. A proposta visa criar ambientes e instrumentos que estimulem a inovação, promovendo a eficiência no setor produtivo e impactando positivamente as políticas públicas e o desenvolvimento social e econômico do Estado. Além disso, o projeto atualiza a legislação estadual em relação à Lei n.° 14.220/2008, alinhando-a às novas diretrizes federais sobre inovação no Brasil. A matéria recebeu as emendas 01/2024, 04/2024, 05/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024 e 10/2024, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).

O PL 102/2024 autoriza o Poder Executivo a implementar ações que viabilizem a construção do empreendimento Campo dos Cariocas I, localizado no município de Caucaia, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, visando garantir moradia digna à população cearense, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta estabelece que, por meio da Secretaria das Cidades, serão apoiadas as famílias que ocupam um terreno disponibilizado pelo Estado para a construção do empreendimento. Essas famílias, já cadastradas, receberão um aluguel social de R$ 520 mensais, permitindo a liberação da área para o projeto, além de serem automaticamente cadastradas para receber uma unidade habitacional no programa.

Também foi aprovado o PL 104/2024, que cria uma gratificação de desempenho para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM/CE), com o objetivo de fortalecer as atividades de metrologia e controle da qualidade de bens e serviços no Estado. A gratificação proposta será concedida com base em avaliações de desempenho, cujos critérios serão definidos em decreto do Poder Executivo, estimulando a eficiência e a qualidade nas atividades desempenhadas pelos servidores do instituto.

O PL 105/2024 concede o Título de Cidadã Cearense a Nísia Verônica Trindade Lima, uma homenagem à trajetória de uma notável cientista social, socióloga e professora universitária, nascida no Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1958. Nísia, que foi a primeira mulher a assumir os cargos de ministra da Saúde e presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entre 2017 e 2022, destacou-se por sua atuação no enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil, promovendo ações de saúde pública e pesquisa.

Outras 12 proposições são de autoria parlamentar. O 505/2024, dos deputados Evandro Leitão (PT) e Tomaz Holanda (Avante), concede o Título de Cidadão Cearense a Guilherme dos Santos Melo, natural de Abaetetuba/PA, reconhecendo suas contribuições significativas ao esporte e à segurança pública no Ceará.

Tomaz Holanda também é autor do PL 509/2024, que reconhece e declara a paróquia de São Pedro, situada no município de Caririaçu, como monumento de destacada relevância histórica, cultural e turística do Estado.

Três são do deputado Antônio Granja (PDT) e instituem eventos no Calendário Oficial do Estado do Ceará. O PL 514/2024 institui o Dia do Otorrinolaringologista; o 515/2024 cria o Dia do(a) Pecuarista e o PL 528/2024, o Dia do Nutrólogo. 

O PL 592/2024, do deputado Júlio César Filho (PT) e coautoria dos deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Danniel Oliveira (MDB), concede o Título de Cidadão Cearense a Eduardo Juaçaba de Almeida, natural do Rio de Janeiro. Advogado e empresário, Eduardo tem se destacado por seus investimentos nos setores turístico, imobiliário e de esportes de vento no Litoral Eeste do Ceará. 

O deputado Danniel Oliveira (MDB) apresentou três projetos de lei. O 675/2024 confere Título de Cidadão Cearense ao reverendíssimo monsenhor João Clá Dias, em reconhecimento aos significativos serviços prestados à comunidade cearense. O projeto de lei 676/2024 concede a honraria ao reverendíssimo Padre Paulo Sérgio Martins, em homenagem à sua destacada contribuição para o Estado. Ambas as propostas visam reconhecer e valorizar o impacto positivo desses líderes religiosos na sociedade local.

Já o PL 686/2024 considera de utilidade pública o Instituto Bichomania de Proteção Animal e Preservação Ambiental, uma organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos situada em Maranguape. O instituto tem como missão defender os direitos dos animais, oferecendo assistência veterinária a animais de rua e a proprietários de baixa renda, além de promover ações de proteção e defesa animal.

Outros dois são da deputada Jô Farias (PT): o 687/2024 concede o Título de Cidadã Cearense a Annette Thérèse Yvonne de Castro, em homenagem à trajetória da empreendedora britânica radicada no Ceará há 40 anos, que contribuiu para o fortalecimento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento social e empresarial no Estado, enquanto o 688/2024 concede o Título de Cidadã Cearense a Luiza Helena Trajano, presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza e reconhecida por seu papel transformador no varejo brasileiro.

Por sua vez, o PL 950/2023, do deputado Cláudio Pinho (PDT), dispõe sobre a instituição do assado de peixe da Taíba como patrimônio cultural e imaterial do estado do Ceará. 

Edição: Vandecy Dourado