Alece aprova projeto que prevê reestruturação da PMCE e mais 20 PLs

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (18/12), cinco matérias oriundas do Poder Executivo e 16 de autoria de parlamentares, totalizando 21 projetos de lei (PLs).

Do Governo do Estado, o PL n.º 134/2024 cria o Projeto Agente Popular de Segurança Alimentar, no âmbito da rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome, vinculadas ao programa Ceará Sem Fome. A matéria foi aprovada com emendas da deputada Jô Farias (PT) e do deputado Missias Dias (PT).

O n.º 137/2024 promove a reestruturação da Polícia Militar do Ceará, cria cargos de provimento em comissão no quadro do Poder Executivo, com emenda do deputado Renato Roseno (Psol), e o n.º 133/2024 autoriza abertura de crédito especial. 

Ainda de autoria do Executivo, o PL n.º 139/2024 promove a reestruturação orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, extingue e cria cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 

Já o n.º 143/2024 altera a Lei n.º 17.406/2021, que dispõe sobre a criação, as competências, a composição, a estrutura e o funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod), altera a Lei n.º 14.217/2008 e altera a Lei n.º 16.710/2018. A proposição acompanha a emenda n.º 01/2024, do deputado Renato Roseno (Psol).

PROJETOS DE DEPUTADOS 

Dentre os PLs de iniciativa parlamentar, o n.º 109/2023, do deputado Nizo Costa (PT), cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do estado do Ceará. 

O n.º 121/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de deputado Francisco Fonseca Coelho o trecho da rodovia CE 363 que liga o município de Senador Pompeu ao município de Mombaça. 

Proposto pelo deputado Evandro Leitão (PT), o n.º 297/2023 nomeia como Antônio da Silva Oliveira a areninha do município de Novo Oriente. A matéria foi alterada pela emenda modificativa n.º 01/2023, do próprio autor. 

Por sua vez, o PL n.º 444/2023, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), cria a Lei Eduardo Pessoa – Janeiro Vermelho, que dispõe sobre a campanha de conscientização da doação voluntária de sangue e medula em todas as macrorregiões de saúde, no âmbito do estado do Ceará.

Cinco PLs tratam sobre a concessão de Título de Cidadão Cearense: n.º 848/2023, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), a Armando Leite Mendes de Abreu; n.º 232/2024, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), a Roberto Reijers; n.º 543/2024, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), a Tufi Daher Filho, atual diretor-presidente da Transnordestina Logística S/A (TLSA); n.º 584/2024, do deputado Sargento Reginauro (União), a Jamal Soufane, atleta marroquino que se destacou no cenário esportivo cearense e nacional, e n.º 879/2024, do deputado Evandro Leitão (PT), a Carlos Eduardo Galvão Bueno.

Do deputado Antônio Granja (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL n.º 1229/2023 institui a Semana Estadual da Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral e Apoio às Vítimas, no âmbito do estado do Ceará, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 29 de outubro. 

Outros três projetos de lei também dispõem sobre a inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará: n.º 376/2024, do deputado Cláudio Pinho (PDT), que institui o Dia do Árbitro Esportivo; n.º 683/2024, do deputado Guilherme Landim (PDT), que cria o Dia das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos do Estado do Ceará, e n.º 719/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que estabelece o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman.

Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o PL n.º 532/2024 trata sobre a classificação da cidade de Camocim como Município de Interesse Turístico. De autoria do deputado Fernando Hugo (PSD), o n.º 871/2024 altera dispositivo da Lei n.º 19.034/2024, na forma em que indica. 

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL n.º 602/2024 denomina de Damião Cazimiro Rodrigues trecho da rodovia estadual CE-536. 

Edição: Clara Guimarães