Projeto que fortalece o programa CNH Popular começa a tramitar na Alece

Com a leitura do expediente da 52ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (17/06), 19 projetos começaram a tramitar na Casa. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Stuart Castro (Avante), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre as proposições está o projeto de lei 9.376/25, que dispõe sobre o projeto ABCDetran, no âmbito do programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, previsto na Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009. 

O projeto ABCDetran busca fortalecer o programa CNH Popular, instituído em 2009 e que garante às pessoas de baixo poder aquisitivo o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O ABCDetran visa promover meios para que as pessoas não alfabetizadas possam, com o apoio técnico-pedagógico da Secretaria da Educação do Estado, superar essa condição e conseguir tirar a CNH também gratuitamente.

Também começou a tramitar o projeto de lei complementar 10/25, de autoria da Mesa Diretora da Alece, alterando a Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará.

De parlamentares, nove projetos de lei iniciaram tramitação. Do deputado Alcides Fernandes (PL), o 519/25 garante ao cidadão cearense o direito de regularizar, no ato da fiscalização de trânsito, débitos referentes ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), enquanto o 523/25, do mesmo autor, dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta no estado do Ceará.

A deputada Luana Régia (Cidadania) é autora do 522/25, que institui o Programa Estadual TEA Inclusão Digital, destinado a promover o acesso gratuito a tecnologias assistivas, plataformas digitais educativas e dispositivos eletrônicos adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Ceará, e do 524/25, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Apoio ao Tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco no acesso a medicamentos essenciais no âmbito do Estado.

O deputado De Assis Diniz (PT) é autor do 525/25, que cria o Selo Juventude Rural Sustentável no Estado do Ceará, e do 526/25, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Mudanças Climáticas, com ações educativas e culturais para informar a população sobre seus impactos e formas de enfrentamento, no âmbito do Ceará.

Os outros PLs que começaram a tramitar são o 520/25, do deputado Davi de Raimundão (MDB), considerando de utilidade pública estadual o Instituto de Saúde, Educação e Cultura (ISEC), com sede no município de Morada Nova; o 521/25, do deputado Agenor Neto (MDB), instituindo o Disque-Denúncia para Apologia ao Crime e Ideologia de Gênero, e o 527/25, do deputado Marcos Sobreira (PSB), que denomina de Paulo de Tarso Alves de Andrade a areninha localizada no distrito de Quixariú, no município de Campos Sales.

Também iniciaram tramitação na Casa oito projetos de indicação. O 328/25, 329/25 e 332/25 são de autoria do deputado De Assis Diniz. O 330/25 e o 331/25 são do deputado Simão Pedro (PSD). O 326/25 é de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PT), enquanto o 327/25 é do deputado Agenor Neto e o 333/25, do deputado Stuart Castro.

Edição: Vandecy Dourado