Comissão de Defesa do Consumidor aprova três projetos de lei e um requerimento

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta quarta-feira (18/06), reunião ordinária para a aprovação de três projetos de lei e um requerimento. 

O primeiro projeto de lei aprovado foi o de número 387/2023, de autoria do deputado Lucinildo Frota (PDT), que impõe que as empresas prestadoras de serviço ofereçam ao seu usuário a opção de incluir, nas faturas para cobrança de seus serviços, o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida. 

Recebeu aprovação ainda o PL de n.º 760/2023, da deputada Lia Gomes (PSB), que obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, no âmbito do Estado. 

Iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PSB), o projeto de lei n.º 54/2024 também foi aprovado. A matéria proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. 

Também foi aprovado pelo colegiado o requerimento de autoria do deputado Antônio Henrique (PDT) que requer a realização de audiência pública para debater a renovação da concessão dos serviços prestados pela Enel Ceará. 

Estiveram presentes na reunião, de maneira presencial e remota, os deputados Fernando Hugo (PSD), presidente da comissão; Marcos Sobreira (PSB); Guilherme Sampaio (PT); Lucinildo Frota; Jô Farias (PT) e Luana Régia (Cidadania).

Edição: Lusiana Freire