CCJR aprova alteração na reestruturação de carreira dos servidores do Detran e mais 23 projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (01/07), 24 projetos, entre matérias de autoria do Poder Executivo e de parlamentares. 

O Poder Executivo é autor de três projetos. Um deles é o projeto de lei complementar n.º 11/2025, que altera a Lei Complementar n.º 329, de 13 junho de 2024, que reestrutura o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE). 

Além desse, o Poder Executivo é autor de dois projetos de lei aprovados. O PL n.º 46/2025 autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de indenizações por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação do Polo Industrial Automotivo do Ceará, localizado no município de Horizonte. E o n.º 47/2025  institui a modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para atendimento de demandas institucionais.

A CCJR aprovou ainda 13 projetos de lei propostos por parlamentares. O PL n.º 248/2023, do deputado Agenor Neto (MDB), estabelece o albinismo como um dos critérios a serem utilizados para determinar a prioridade de atendimento nos serviços de assistência dermatológica e oftalmológica no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva do deputado Júlio César Filho (PT). 

O deputado Missias Dias (PT) é autor de três projetos de lei. O n.º 699/2024 considera de utilidade pública a Associação Devotos da Irmã Clemência (ADIC), com sede no Município de Baturité/ CE. O n.º 305/2025 denomina de Francisco Anjo De Souza a areninha localizada no Assentamento Palmares, no município de Crateús. E o n.º 417/2025 institui o Dia Estadual do Forró de Favela e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Já o deputado De Assis Diniz (PT) é autor de duas matérias. O PL n.º 628/2024 institui diretrizes de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no âmbito do Estado do Ceará. E o n.º 266/2025 institui o Dia Estadual do Católico Maronita.

Os projetos de lei n.º 197/2025 e n.º 399/2025 são de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB). O primeiro institui o Município de Frecheirinha como a capital cearense da lingerie, enquanto o segundo inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o festival de quadrilhas de Forquilha. 

O deputado Marcos Sobreira (PSB) também conta com dois projetos de lei aprovados na comissão. O PL n.º 383/2025 inclui o evento Motofest Iguatu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. De mesmo teor, o n.º 387/2025 inclui o evento Exposição Agropecuária de Iguatu (Expoiguatu) no Calendário Oficial.  

O PL n.º 876/2024, da deputada Martinha Brandão (Cidadania), concede o Título de Cidadão Cearense a Manoel Carlos Nery da Silva, enfermeiro e presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). 

Outro projeto de lei aprovado foi o n.º 301/2025, do deputado João Jaime (Progressistas), que denomina de Prefeito José Firmino de Arruda o anel viário que liga a CE-187 (Tianguá a Viçosa do Ceará) à CE-232.

E o último PL aprovado foi o n.º 326/2025, do deputado Nizo Costa (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a vaquejada do Parque Márcio Nogueira, realizada no Município de Iguatu.

A CCJR ainda aprovou oito projetos de indicação: n.º 515/2023, dos deputados Missias Dias e Larissa Gaspar (PT); n.º 719/2023 e n.º 720/2023, ambos de autoria do deputado Missias Dias; n.º 96/2024, do deputado De Assis Diniz (PT); n.º 3/2025, do deputado Simão Pedro (PSD); n.º 20/2025 e n.º 27/2025, da deputada Jô Farias (PT); e n.º 27/2024, do deputado Stuart Castro (Avante).

A reunião da CCJR foi conduzida pelo deputado Salmito (PSB) e contou com a presença dos deputados Queiroz Filho (PDT), Sargento Reginauro (União), Sérgio Aguiar (PSB), Missias Dias (PT), Guilherme Sampaio (PT), Guilherme Landim (PSB) e Marcos Sobreira (PSB). 

Edição: Geimison Maia