Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que impede bloqueio de celular por inadimplência
Por Guilherme de Andrade13/08/2025 14:30 | Atualizado há 12 horas
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Reunião foi presidida pelo deputado Fernando Hugo (PSD)
- Foto: Dário Gabriel / Alece
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizou reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (13/08), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.
Durante a reunião, foi aprovado projeto de lei n.º 96/2025, de autoria de Guilherme Sampaio (PT), que dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular através da instalação de aplicativos ou softwares pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, quando motivada pela inadimplência do consumidor.
O colegiado foi presidido pelo deputado Fernando Hugo (PSD) e a reunião teve a participação dos deputados Guilherme Sampaio (PT), Lucinildo Frota (PDT), Missias Dias (PT), Guilherme Bismarck (PSB) e Júlio César Filho (PT).
Edição: Geimison Maia
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