Alece autoriza transferência de recursos à Cagece para execução do Malha D’Água

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (19/08), cinco matérias, quatro do Governo e uma da Mesa Diretora. Entre elas, o projeto de lei que autoriza o Estado a transferir recursos à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para subsidiar tarifas de municípios atendidos pelo projeto Malha D’Água.

Dos projetos de lei do Executivo, o PL 59/25 altera a legislação de diretrizes orçamentárias do Estado relativa aos exercícios 2025 e 2026, possibilitando que o Estado possa transferir recursos à Cagece na forma de subsídio ao preço final da tarifa praticada pelo município prestador do serviço. A companhia será responsável pela distribuição e pelo tratamento da água à população beneficiada pelo projeto Malha D’Água, que visa ampliar a segurança hídrica em todo o Ceará.

Já o 58/25 autoriza a cessão de imóvel público para a implantação de uma Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Armazém do Campo) em Fortaleza. De acordo com a proposta, o equipamento vai desempenhar um papel fundamental na comercialização dos produtos, oferecendo uma série de benefícios que ajudarão a fortalecer a posição dos agricultores no mercado e promover o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais.

Por sua vez, o PL 60/25, também do Poder Executivo, promove ajustes na legislação que autorizou a doação de imóvel ao município de São Benedito, enquanto o 61/25 autoriza a cessão de imóvel público à Associação Anjos do Céu, no Conjunto Ademir Martins, no bairro Jangurussu, em Fortaleza.

Já o projeto de resolução 12/25, da Mesa Diretora da Casa, altera a Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, dispondo sobre a estrutura administrativa da Alece.

Edição: Vandecy Dourado