Alece aprova destinação de recursos para manutenção do Hospital da Polícia Militar

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (02/09), projeto de lei complementar do Poder Executivo que prevê a possibilidade de destinação de recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS) ao pagamento de investimentos e ao custeio do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM).

A proposição 14/25 altera a Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará (FDS) e cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará. De acordo com o projeto, a proteção à saúde dos agentes de segurança pública é essencial para a valorização desses profissionais, representando não apenas um gesto de reconhecimento, mas também uma medida de fortalecimento das instituições responsáveis pela preservação da ordem e do bem-estar da população.

Ainda segundo a proposta, a iniciativa busca assegurar a sustentabilidade e o pleno funcionamento dos serviços prestados pelo HPM, criando condições, inclusive, para futuras expansões do equipamento em benefício das demais carreiras integrantes do sistema de segurança pública do Estado.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 64/25, também de autoria do Poder Executivo, que promove reestruturação orgânica no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa). O objetivo é aperfeiçoar a estrutura orgânica do órgão, ampliando e aprimorando seu quadro com a criação de cargos a serem providos por profissionais devidamente capacitados e aptos a entregar um serviço de qualidade para a população.

A matéria extingue 46 e cria 117 cargos em comissão no âmbito do quadro de cargos de provimento em comissão do Executivo. Os cargos criados vão ser distribuídos aos órgãos e entidades estaduais por decreto do Poder Executivo, que vai especificar o quadro com a quantidade e as denominações do cargo, de acordo com o nível hierárquico da estrutura organizacional do órgão/entidade.

Edição: Vandecy Dourado