Alece aprova criação do Departamento de Homicídios da Região Metropolitana de Fortaleza

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação na sessão plenária esta quarta-feira (26/11), proposta do Poder Executivo que dispõe sobre a criação, na estrutura da Polícia Civil, do Departamento de Homicídios na Região Metropolitana de Fortaleza.

Além do novo departamento, o PL n.° 98/25 cria quatro unidades da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa nas áreas integradas de segurança da RMF.

O outro projeto de lei do Executivo aprovado foi o n.° 96/25, que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), visando ao equilíbrio fiscal e à ampliação da capacidade de investimento. O Propag foi instituído pela Lei Complementar Federal n.º 212/25.

O Plenário deliberou ainda favoravelmente ao projeto de n.° 78/25, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que cria a Creche Escola do Poder Judiciário Felisbela Benvinda Guimarães. 

Também foram aprovados projetos de lei apresentados por parlamentares. O n.º 992/25, proposto pelo presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), institui o Dia Estadual da Linguagem Simples, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. 

O n.º 65/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Geny Eiry Diniz Nogueira o centro de educação infantil a ser construído no município de Milhã.

De autoria da deputada Luana Régia (Cidadania), o PL n.º 14/24 define providências para combater a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista no estado do Ceará. Já o n.º 302/25, do deputado Nizo Costa (PT), reconhece o município de Iguatu como a Capital Regional do Centro-Sul.

Outra matéria aprovada foi o PL n.º 822/25, do deputado Stuart Castro (Avante), que inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Corrida da Independência do município de Capistrano. 

E o n.º 878/25 do deputado Fernando Hugo (PSD), considera de utilidade pública o Instituto Juventude no Bairro, em virtude das relevantes atividades nas áreas sociais, ambientais, filantrópicas, esportivas, recreativas e culturais, com sede em Fortaleza.

Edição: Geimison Maia