Cumprimento das leis que determinam ensino de História Afro-Brasileira e Indígena é cobrado em audiência pública

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior (CCTES) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou audiência pública na tarde desta quarta-feira (03/12) para debater sobre a implementação da leis federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que incluem, respectivamente, no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da disciplina “História e Cultura Afro-Brasileira” e  da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

O debate ocorreu por iniciativa da deputada Professora Zuleide (Psol), que ressaltou que “a proposta dessa audiência urge da necessidade da regulamentação das duas leis nas instituições estaduais de ensino superior - Uece, Urca e UVA - visando a inserção das temática voltadas às relações étnico raciais nos cursos de graduação e pós-graduação”. "Nós estendemos para outras universidades federais porque nós entendemos que as universidades públicas são parceiras”, completou.

Professora Zuleide acrescentou que "essas leis são parte do combate ao racismo estrutural que perdura nas entranhas da nossa história enquanto País, revela os males causados pela escravidão colonial e moderna. Combater essa estrutura leva tempo e necessita de uma rede integrada”.

Deputada Professora Zuleide (Psol) - Foto: Dário Gabriel 

Nos encaminhamentos, a parlamentar informou que a Comissão enviará o relatório do debate às instituições participantes da audiência e que será dada continuidade às discussões. Ela declarou ainda que o financiamento é tema crucial e é necessário garantir no orçamento de 2026 recursos para políticas sobre o tema, bem como criar políticas de estado, como em um fundo de reparação, que será discutido em outra audiência pública.

Professora Zuleide também reforçou a necessidade de monitoramento das ações e das demandas apresentadas; de ações permanentes de formação inicial e continuada de professores; de fortalecer as políticas e ações já existentes de pesquisa e extensão; de realização de um seminário; de criação de políticas de permanência para os estudantes universitários negros e indígenas. 

Além disso, a deputada defendeu a criação de pró-reitorias ou coordenadorias de ações afirmativas; o fortalecimento do ensino, pesquisa e extensão sobre temas de ações afirmativas; a formação continuada, especialmente em temáticas de cultura e religiosidade; a integração nessa discussão da educação escolar quilombola; a articulação com os coletivos negros e indígenas para realizar ações efetivas no que diz respeito ensino, pesquisa e extensão nas universidades.

RECONHECIMENTO DOS POVOS NEGROS E INDÍGENAS

O coordenador do Mestrado Interdisciplinar em Humanidade (MIH/Unilab) e pesquisador do Programa Cientista-Chefe da Cultura (Funcap/Secult-CE), professor doutor Arilson Gomes, ressaltou que tem pesquisado sobre as relações raciais no Ceará há oito anos. Ele informou que “o Ceará tem as suas complexidades em relação à afirmação da identidade racial porque, historicamente, foi escrito oficialmente que aqui não existiram negros. Muitos intelectuais cearenses escreveram isso e isso foi sendo reproduzido”. 

O professor pontuou ainda que essa tentativa de apagamento também se aplicou aos povos indígenas, pois no passado até mesmo o poder público não reconhecia a presença desses povos no Estado.

Sobre as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, ele disse entender que foi considerada uma revolução por reconhecer esses povos não como grupos inferiorizados. “Ambas as leis são importantes, tanto pelo seu lado simbólico quanto pelo material, porque o simbolismo também faz parte das cobranças desses grupos. A cultura também faz parte desse processo e a materialidade também, porque não adianta ter uma lei que simbolicamente reconheça alguma discriminação e algum racismo se não há financiamento para que a essa lei seja aplicada”, AVALIOU.

O professor Arilson Gomes lembrou ainda que nem sempre há a aplicação das ações afirmativas e até a Lei das Cotas para negros em concursos encontra resistência. Além disso, nas seis universidades públicas do Ceará, as disciplinas que tratam das relações étnico raciais como obrigatória são raras e muitas delas são optativas. Ele defendeu que seja estruturado um monitoramento para que as leis sejam aplicadas na sua plenitude. 

Segundo a secretária executiva da lgualdade Racial do Ceará, Martír Silva, esse debate é pertinente e necessário e é essencial reconhecer a participação e a contribuição fundamental do povo negro e do povo indígena na constituição nacional e na formação nacional. 

Ela declarou que as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 resultam da força da organização dos movimentos sociais, defendeu que cabe também ao estado brasileiro, em todas as esferas, trazer para si essa responsabilidade e ela extrapola a educação. 

Martír Silva reforçou ser necessário criar monitoramentos, lamentou haver uma ausência de ação política - e essa lacuna também está na formação de quem educa. “É necessário que a gente consiga pactuar com as instituições de ensino superior, sobretudo nas graduações de licenciatura e que esse conteúdo chegue de forma firme e responsável”, pontuou.

Secretário em exercício dos Povos Indígenas do Ceará, Jorge Tabajara - Foto: Dário Gabriel

Para o secretário em exercício dos Povos Indígenas do Ceará, Jorge Tabajara, pelo tempo em que estão em vigor, as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008  já deveriam estar sendo plenamente aplicadas. “Não dá para as instituições de ensino deixarem para tratar sobre a questão indígena só no 19 de abril. Não dá para tratar da questão afro-brasileira negra quilombola só no dia 20 de novembro”, defendeu. 

Ele sugeriu que a Assembleia Legislativa discuta e planeje ações para que seja feito o monitoramento da efetividade dessas leis e os movimentos organizados também se fortaleçam para reivindicar de forma organizada. “Precisamos continuar atuando enquanto cidadãos, enquanto instâncias do poder público, do Poder Legislativo, para que esses povos tenham, de fato, coragem de continuar defendendo suas identidades e suas histórias”, concluiu. 

O diretor da União Nacional dos Estudantes (UNE), o estudante Luccas Costa, destacou que, embora haja avanços pelas leis de cotas, que garantiram maior acesso para negros e indígenas às universidades, a maior parte das pessoas que conseguem se formar nessas instituições ainda é de alunos brancos.

Ele também informou que há dificuldades nas políticas de permanência desses estudantes porque muitos precisam trabalhar em empregos de escala 6x1, prejudicando suas performances acadêmicas. Luccas Costa ressaltou ainda que o perfil dos docentes também é formado por maioria de pessoas brancas e que os teóricos que são estudados nas universidades, em geral, também refletem e representam pensamento colonizador.

Também estiveram presentes a chefe do Departamento de Extensão Social e Cultural da Pró-Reitoria de Extensão do IFCE, Cristiane Sousa; o reitor da Universidade Regional do Cariri (Urca), professor Carlos Kleber Nascimento; o coordenador de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, professor Cândido Bezerra Neto; a presidente do Núcleo de Acompanhamento da Política de Cotas Raciais da Uece, Raquel Carine; além de representantes do movimento negro e povos indígenas, associações e organizações da sociedade civil, professores e estudantes. 

Confira a íntegra da sessão solene:

Edição: Geimison Maia