Quatro projetos do Governo e dez de parlamentares começam a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 117ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (10/12), começaram a tramitar 14 projetos, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e dez de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado De Assis Diniz (PT) em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

O Poder Executivo é autor do projeto de lei complementar 27/25, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Estado do Ceará, nos termos do § 1.º do art. 153-A da Constituição do Estado, estabelecendo sua estrutura básica, organização, competência e o regime jurídico dos seus integrantes.

O Governo do Estado também é autor de três projetos de lei. O 107/25 altera a Lei n.º 13.325, de 14 de julho de 2003, que estrutura e aprova o Plano de Cargos e Carreira da Carreira de Auditoria de Controle Interno, criado pelo §5.º do art. 21 da Lei n.º 13.297, de 7 de março de 2003. O 108/25 altera a Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará, enquanto o 109/25 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.

O Executivo enviou à Alece ainda a emenda modificativa, oriunda da Mensagem n.º 9.459, que altera o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem n.º 9.451, que, por sua vez, altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. 

Outros dez projetos de lei são de iniciativa de deputados. O 1199/25, do deputado Lucinildo Frota (PDT), considera de destacada relevância gastronômica, histórica e cultural do Estado do Ceará o Festival da Rapadura de Palmácia, realizado pelo Engenho dos Horácio.

O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é autor de dois projetos de lei: o 1200/25 concede o Título de Cidadã Cearense à cantora Mara Pavanelly de Moraes Barros, enquanto o 1201/25 concede o Título de Cidadão Cearense a Walton Alencar Rodrigues, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Já o deputado Simão Pedro (PSD) é autor de três projetos de lei: o 1202/25 altera a Lei n.º 17.729, de 22 de outubro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção Animal, para incluir o Art. 5º-A, que dispõe sobre a esterilização cirúrgica de animais domésticos em situação de abandono ou de rua.

O 1203/25 trata do reconhecimento da Expocentral, realizada anualmente no município de Senador Pompeu, como Evento de Relevante Interesse Econômico, Agropecuário e Cultural para o Estado do Ceará, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

De mesma autoria, o 1204/25 versa sobre a inclusão da Festa do Sagrado Coração de Jesus, no município de Piquet Carneiro, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O deputado Jeová Mota (PSB) é autor do PL 1205/25, que denomina José Gonçalves Rosa a Rodovia CE-187, Canindezinho-Cacimba Nova, localizada no município de Nova Russas.

Foram lidos ainda três projetos de indicação. O 704/25, do deputado Firmo Camurça (União), institui o Centro de Inovação Fábricas de Ideias e suas unidades macrorregionais no Estado do Ceará.

O 705/25, da deputada Larissa Gaspar (PT), propõe a criação da Escola Estadual do Skate no Estado do Ceará como instituição de ensino voltada à formação esportiva, cultural, técnica e profissional na área do skateboarding.

Já o deputado Simão Pedro é autor do projeto de indicação 706/25, que dispõe sobre a indicação da obrigatoriedade de rastreabilidade documental do pescado de origem estrangeira comercializado no Estado do Ceará.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovadas, serão encaminhadas para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado