Comissão como lugar de escuta e de luta contra violações dos direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC-Alece), além de debater, apreciar e propor projetos que tramitam na Casa, é também um espaço de escuta e encaminhamento de denúncias das mais diversas violações. 

Violências sexuais, abuso infantil, maus-tratos, violações policiais e outros exemplos de violência estão na pauta da CDHC desde sua formação. 

Após Ilário Marques, o ex-deputado Mário Mamede assumiu a direção da comissão no período de 1991 a 1994. Único parlamentar eleito da bancada do PT, sua escolha para presidir o colegiado resultou de acordos e também de certo “desprestígio” que o tema sofria por parte de seus colegas, lembra o ex-deputado. 

“A sociedade, naquela época, não tinha compreensão sobre direitos humanos. Ali já existia essa história de que direitos humanos era para proteger bandido. E uma comissão de direitos humanos é um patinho feio em qualquer instituição, pois vai ser levada a cobrar, criticar, pressionar, a tencionar políticas de governo, sobretudo quando há desvios ou ausência de políticas públicas", explica ele.            

O parlamentar relata que a infraestrutura disponível para as atividades da comissão naquele momento também não estava entre as mais adequadas. “Àquela altura, todos os deputados brigavam por gabinetes melhores. O espaço era muito restrito. Percebeu-se também a necessidade de separar os gabinetes das comissões. Aí foi um processo interessante, pois eu pedi, lutei e convenci de que a Comissão de Direitos Humanos era diferenciada. Ela precisava de um espaço com um local próprio para o acolhimento das demandas individuais”, relembra Mário Mamede. 

Durante o mandato do ex-deputado, a comissão conseguiu aprovar diversos projetos que viraram lei e mudaram a vida de muitos cearenses. 

Entre estes, se destaca a iniciativa que se transformou na Lei n.º 12.151, de 29 de julho de 1993, que tem como teor a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, além de regulamentar a internação psiquiátrica compulsória. Conforme Mário Mamede, a lei, que ficou conhecida como Lei Mário Mamede, possibilitou o surgimento de alternativas aos manicômios para o tratamento da saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), CAPs Infantil, Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) e outros. 

Um caso emblemático que passou pela Comissão de Direitos Humanos na Alece foi o de Maria da Penha Maia Fernandes. A violência sofrida pela farmacêutica deu origem a uma das três principais legislações existentes no mundo quanto ao enfrentamento à violência contra as mulheres, conforme avaliação da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Mário Mamede lembra da lei que extinguiu os hospitais psiquiátricos no Estado - Foto: Dário Gabriel

A Comissão, lembra Mário, recebeu Maria da Penha e encaminhou as revelações de tentativa de homicídio contra ela pelo então parceiro, que continuavam impunes, para diversos canais de denúncia que faziam parte da rede de apoio em direitos humanos. 

“Ela levou o caso ao Conselho Estadual da Mulher e lá nós articulamos para que fosse encaminhado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujas recomendações ao Governo brasileiro sobre o caso deram origem à Lei Maria da Penha - nº 11.340/2006”, explica.

Foi também durante seu mandato que a CDHC interpelou um caso de tortura de policiais contra presos. Um flagrante da prática na delegacia foi feito por Mamede, representando a comissão da Alece, e pelo atual superintendente do Idace, João Alfredo Telles, que àquela altura integrava a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE). O caso teve repercussão internacional e, a partir dele, foi gerado o dossiê "A Tortura no Ceará", apresentado a instituições nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos. 

O ex-deputado João Alfredo Telles também fez parte da CDHC, assumindo sua presidência por dois biênios, entre os anos de 1999 e 2002, período em que a comissão também enfrentou diversas batalhas. Entre alguns desafios no período, ele lembrou o “Caso França”, de repercussão nacional, envolvendo denúncias de corrupção, violência, tráfico de drogas e outros crimes no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará. 

Uma das realizações que marcaram a passagem de João Alfredo pela CDHC, no entanto, foi a implantação do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, que se tornou um dos instrumentos mais importantes para o acolhimento e resolução das demandas encaminhadas pelos cearenses.

João Alfredo destaca a implantação do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar - Foto: Pedro Albuquerque

O escritório nasceu como uma ferramenta de auxílio jurídico que funcionaria “para fora”, no assessoramento jurídico das comunidades e promoção dos direitos humanos, e “para dentro”, contribuindo com a formação de estagiários estudantes de Direito, que teriam uma vivência prática em direitos humanos. 

“E o trabalho que passamos a realizar nesse escritório era de natureza coletiva, feito em parceria com outras instituições, com um aspecto educativo muito destacado, mas também, em muitos casos, com ajuizamento de ações”, explica.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES 

Outra luta encampada pela CDHC e que impactou positivamente a sociedade e, hoje, repercute em todo o Ceará, foi o combate à violência contra as mulheres. Na época, sob a presidência da deputada Luizianne Lins, a CDHC instituiu uma subcomissão especial para debater o tema, levantar dados e orientar políticas nessa direção. 

Conforme Luizianne Lins, essa foi uma das marcas de sua passagem pelo colegiado. Ela informou que a ideia era dividir o grupo formado com o objetivo de levantar dados sobre a violência contra a mulher e a estrutura de acolhimento das demandas.

A deputada federal Luizianne Lins presidiu a CDHC nos anos de 2003 e 2004 - Foto: Máximo Moura

“Fizemos um relatório potente com esses dados, alertando que a Lei Orgânica do Estado do Ceará estabelecia pelo menos uma delegacia de combate à violência contra a mulher para cada município com 60 mil habitantes, e a gente contava apenas com cinco delegacias especializadas para uma população de quase 9 milhões de cearenses naquele momento”, lembrou.

O mandato de Luizianne Lins como presidente da CDHC durou o biênio 2003-2004, “um período muito curto, mas intenso, em que demos encaminhamento a coisas que já estavam sendo feitas e enfrentamos muitas batalhas que tiveram e têm sua continuidade na Alece”. 

A deputada Íris Tavares, que comandou a comissão a partir da saída de Luzianne Lins, deu seguimento às ações de combate à violência contra a mulher. Um dos destaques desse período foi a continuidade da campanha "Basta de Sofrimento: Violência contra a mulher é crime". Para ela, esse trabalho foi muito importante, pois a comissão vivia um momento de muito planejamento e articulações relacionadas ao fortalecimento dos movimentos que lutavam em defesa das mulheres e que permanentemente denunciavam esses crimes, essas violências contra as mulheres.

A ex-deputada Íris Tavares liderou as ações de combate à violência contra a mulher - Foto: Dário Gabriel

A comissão especial de combate à violência contra a mulher foi um exemplo de ação que ultrapassou a atuação da CDHC. Pode-se dizer que a iniciativa estimulou a criação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece, instituída em 2012, e cujo serviço hoje se estende a todo o Estado. 

O atual deputado Heitor Férrer (União) também esteve à frente da comissão por dois biênios, entre os anos de 2007 e 2010, mandato marcado por uma maior participação da CDHC nos grandes debates nacionais sobre o tema. O parlamentar lembra que levou, para dentro da Alece, a discussão do Programa Nacional de Direitos Humanos, em um debate promovido em parceria com o Fórum Cearense de Direitos Humanos, um momento que ele considerou “fundamental”.

Heitor Férrer esteve à frente do colegiado por quatro anos - Foto: Dário Gabriel

“A Casa precisa ser um espaço onde a sociedade fala e é ouvida. Fizemos isso com simplicidade, mas com firmeza”, disse. Ele lembra, também que sua passagem pela CDHC foi marcada pelo “espírito de independência, serenidade e foco no que realmente importa, que é proteger as pessoas e garantir que seus direitos sejam respeitados”, diz Heitor Férrer.

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

Em 2011, seguindo a evolução dos debates, a luta pelos direitos humanos ganhou destaque em todo o Brasil com a criação, pelo governo Dilma Rousseff, da Comissão Nacional da Verdade (CNV), um momento importante na história brasileira em que o Brasil precisou encarar o legado da Ditadura Militar. Criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, a CNV teve por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, com foco nos 21 anos de regime autoritário. 

O Ceará encampou a proposta, primeiro com a criação da Comissão da Memória, Verdade, Justiça e Defesa da Democracia, instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), através do advogado Marcelo Uchôa, e em paralelo, por meio da CDHC da Alece, com a criação do Comitê Memória, Verdade e Justiça.

A iniciativa de incorporar esta luta aos trabalhos do colegiado partiu da deputada Eliane Novais, que cumpria seu primeiro mandato como deputada estadual e estava à frente da Comissão de Direitos Humanos. Para ela, foi um movimento natural, visto que o Ceará também teve seus presos e desaparecidos políticos.

A ex-deputada Eliane Novais presidiu a CDHC durante seu primeiro mandato na Casa, de 2011 a 2014 - Foto: Pedro Albuquerque

“Eu sou de uma família que teve uma guerreira política, uma tia minha que foi exilada por 16 anos durante o regime militar. Eu tenho esse marco na minha família, assim como muitos cearenses. Então, resgatar a memória, a verdade e a justiça de todos esses que sofreram durante esse período foi muito importante para nós”, diz.

Um dos êxitos de sua passagem pela CDHC, lembra Eliane, foi a conquista de uma oitiva com Valter Pinheiro, ex-militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Durante a Ditadura Militar, Valter Pinheiro foi torturado em um local conhecido como "Casa dos Horrores", que é um dos 11 centros clandestinos de tortura apontados pela CNV. A "Casa dos Horrores" ficava em Maranguape, a 27 quilômetros da capital cearense.

O resultado da oitiva, que pode ser conferida na íntegra neste link, foi encaminhado à CNV, e seu resultado foi citado no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

Esta é a segunda parte da reportagem especial sobre os 40 anos da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece. Na primeira parte, foi abordada a formação da CDHC e suas atribuições, assim como a atuação do atual presidente do colegiado, o deputado Renato Roseno (Psol) e sua equipe, e do segundo presidente da Comissão, ex-deputado Ilário Marques.

Edição: Clara Guimarães/Lusiana Freire