Projeto que altera legislação da gestão de ativos imobiliários do Estado começa a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 17ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (17/03), começou a tramitar na Casa projeto de lei complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo alterando a Lei Complementar n.º 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Marcos Sobreira (PSB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

O PLC 08/26 propõe alteração que atende à realidade patrimonial do estado do Ceará, sem afastar a autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos demais poderes e órgãos autônomos. Para tanto, o projeto altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 296, de 2022, ampliando o alcance do normativo para o estado do Ceará, introduzindo conceitos e regras sobre afetação e desafetação de imóveis públicos, estabelecendo diretrizes para a regularização dominial e cadastral desses bens, entre outras medidas.

Também de autoria do Executivo, começou a tramitar o projeto de lei 26/26, que altera a Lei n.º 17.838, de 22 de dezembro de 2021, dispondo sobre o Conselho Estadual de Educação (CEE). A matéria trata sobre a prorrogação dos mandatos dos conselheiros relativos ao exercício de 2026 para o dia 31 de dezembro de 2026.

De autoria parlamentar, 20 projetos iniciaram tramitação na Casa, sendo 13 de lei e sete de indicação. Dos projetos de lei (PLs), o deputado Marcos Sobreira é autor do 169/26, que reconhece o município de Ubajara como a Capital do Turismo da Serra da Ibiapaba, e do 177/26, que denomina de Manuel Liberalino da Silva a areninha localizada no bairro Vila Alta, no município de Nova Olinda. 

A deputada Dra. Silvana (PL) é autora do PL 170/26, que institui o Sistema Estadual de Monitoramento de Solicitações de Medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Ceará, e do 171/26, que dispõe sobre a criação de diretrizes para atenção integral às pessoas com epilepsia refratária no âmbito do SUS no Ceará.

O deputado De Assis Diniz (PT) é autor da proposição 172/26, que concede o Título de Cidadão Cearense ao deputado estadual Renato Roseno (Psol), natural de São Paulo (SP), e da 173/26, que concede o Título de Cidadão Cearense ao coordenador técnico esportivo Alberto Bial.

A deputada Luana Régia (Cidadania) é autora do projeto 178/26, que dispõe sobre diretrizes para a promoção do uso consciente de telas digitais por crianças e adolescentes no Estado, e do 180/26, que dispõe sobre diretrizes para a promoção do uso responsável da inteligência artificial no ambiente educacional no Ceará.

Do deputado Bruno Pedrosa (PT), o PL 179/26 institui o Programa Estadual de Educação Ambiental Comunitária e Controle Social do Saneamento e da Qualidade das Águas no Estado do Ceará, enquanto o 181/26 assegura ao advogado o direito de requerer realização de intimações e notificações em seu nome e ao pagamento direto de honorários contratuais.

Já o PL 174/26, da deputada Juliana Lucena (PT), dispõe sobre a instalação de bebedouros para animais em praças e parques públicos no Estado, enquanto o 175/26, do deputado Salmito (PSB), denomina de Antônio Miranda Neto o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará localizado no município de Ubajara, e o 176/26, do deputado Renato Roseno, dispõe sobre a eleição dos dirigentes das instituições de ensino superior no Ceará.

Dos projetos de indicação, o 104/26 e o 105/26 são do deputado Salmito; o 99/26 é da deputada Dra. Silvana; o 100/26, do deputado Bruno Pedrosa; o 101/26, do deputado David Durand (Republicanos); o 102/26 é do deputado Guilherme Landim (PSB) e o 103/26, do deputado Nizo Costa (PT).

Foi lido ainda requerimento de autoria do gabinete do deputado Sargento Reginauro (União) requerendo a concessão de licença ao parlamentar para tratamento de saúde pelo período de 120 dias.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado