Alece aprova Política de Prevenção e Redução da Violência no Ceará e outras sete matérias

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (24/03), projeto de lei (PL) do Poder Executivo que institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará.

O PL n.º 31/26, aprovado com emenda da deputada Juliana Lucena (PT), propõe a institucionalização de uma política pública orientada por evidências e baseada na articulação entre diferentes setores governamentais e níveis federativos, como foco na atuação territorial e na priorização de grupos e contextos mais vulneráveis à violência.

A Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência estabelece princípios, objetivos e diretrizes voltados à promoção da cultura de paz, à proteção da vida e ao fortalecimento de fatores de proteção social, estruturando-se em três níveis de atuação: prevenção primária, secundária e terciária, em consonância com as melhores práticas internacionais e com as recomendações de organismos multilaterais.

O Poder Executivo teve aprovados ainda dois projetos de lei complementar, além de outros quatro projetos de lei.

Dos projetos de lei complementar, o n.º 08/26 altera a Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará, promovendo adequações para conferir maior segurança jurídica e eficiência administrativa à gestão desses ativos; enquanto o n.º 09/26 altera a Lei Complementar nº 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado “Ceará Um Só”, incluindo a prevenção à violência entre os segmentos de interesse comum passíveis de atuação conjunta no âmbito da governança interfederativa.

No mesmo sentido, o Plenário aprovou o projeto de lei complementar n.º 18/24, do deputado Renato Roseno (Psol), que prevê ações voltadas à prevenção à violência no Programa “Ceará Um Só”.

Dos PLs do Executivo aprovados, o n.º 27/26, com emenda do deputado Renato Roseno (Psol), institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará (SCH/CE) e cria o Mercado de Créditos Hídricos (MCH/CE); já o n.º 28/26 altera a Lei nº 19.071, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a situações que especifica, estendendo a referida política de fomento ao setor de transporte interurbano complementar de passageiros no Ceará.

Também o aprovado o PL n.º 29/26, que dispõe sobre medida de fortalecimento da segurança pública, consistente no aproveitamento na função militar de candidatos do concurso público regido por edital destinado ao provimento do cargo de soldado na Polícia Militar do Ceará; e o n.º 30/26, que altera a Lei nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991, responsável por dispor sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), atualizando a composição dos órgãos públicos com assento no Conselho, em conformidade com a atual estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.

Edição: Geimison Maia