Projeto do Executivo sobre Fundo para Danos Trabalhistas inicia tramitação

Com a abertura dos trabalhos da 20ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (26/03), começou a tramitar na Casa projeto de lei do Poder Executivo que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), criando seu Conselho Gestor e dispondo sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos na tutela coletiva trabalhista no âmbito do estado do Ceará. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

A proposição 32/26 decorre da necessidade de assegurar maior efetividade à tutela coletiva no campo das relações de trabalho, garantindo que valores oriundos de ações civis públicas, ações coletivas e termos de ajuste de conduta sejam destinados, de forma transparente, impessoal e finalisticamente adequada, à recomposição dos bens jurídicos lesados. Ainda de acordo com o projeto, ele alinha-se às diretrizes recentemente consolidadas no âmbito do Sistema de Justiça. 

Também iniciaram tramitação na Casa sete projetos de parlamentares, sendo seis de lei e um de indicação. Dos projetos de lei (PLs), dois são de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania). O 208/26 dispõe sobre diretrizes para a promoção da educação financeira e prevenção ao endividamento das famílias no Ceará, enquanto o 209/26 dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização e prevenção ao uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes no Estado.

Do deputado Carmelo Bolsonaro (PL), o 206/26 dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo estado do Ceará, em doação de sangue ou de medula óssea; o 207/26, da deputada Jô Farias (PT), denomina de Lúcio Flávio de Menezes a Estação de Tratamento de Água (ETA) do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Pacajus, Horizonte e Chorozinho, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), situada no município de Pacajus.

O PL 210/26, da deputada Marta Gonçalves (PSB), inclui o Fashion Down, iniciativa do município de Eusébio, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, enquanto o 211/26, do deputado Alcides Fernandes (PL), concede o Título de Cidadão Cearense ao cantor e compositor Jedson de Aguiar Teixeira, vocalista da Banda Som & Louvor.

Já o projeto de indicação que começou a tramitar foi o 118/26, do deputado Guilherme Landim (PSB), indicando a instituição de núcleos do Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APVL).         

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado