Alece aprova projeto que atualiza normas de concessão e permissão conforme Lei de Licitações

Durante votação na manhã desta terça-feira (02/06) na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), os parlamentares aprovaram três projetos de lei: dois do Poder Executivo e um de autoria parlamentar. Um dos projetos atualiza as normas de concessão e permissão da administração pública estadual conforme a Lei de Licitações. 

A proposta 59/26, do Poder Executivo, altera a Lei n.º 12.788, de 30 de dezembro de 1997, que institui normas para concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual. A matéria atualiza a legislação estadual que trata das concessões de serviços públicos no Ceará, adequando-a à legislação federal atualmente vigente. O projeto busca dar mais segurança jurídica à aplicação da lei estadual, harmonizando suas regras com as normas federais e prevendo a aplicação subsidiária da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14. 133/2021).

O 61/26, também do Governo do Estado, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil com o objetivo de potencializar o alcance de políticas públicas estratégicas, valorizar saberes e práticas locais e assegurar maior capilaridade e eficácia na execução de ações de interesse coletivo.

Já o PL 355/26 é do deputado Romeu Aldigueri (PSB) e altera a Lei n.º 19.240, de 2 de maio de 2025, para prorrogar o prazo de adequação dos municípios às suas disposições, convalidar atos administrativos praticados no exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental e disciplinar a atuação de consórcios públicos intermunicipais. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Edição: Vandecy Dourado