Ações que garantam direito à moradia são cobradas em audiência pública na Alece

Os desafios e estratégias para a efetivação do direito humano à moradia através das políticas de assistência técnica em habitação de interesse social (ATHIS) promovidas pelo Estado foram discutidos durante audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (21/08), pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).

O debate responde a requerimento de autoria do presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol). Na ocasião, o líder do colegiado ressaltou que, apesar de a legislação garantir o direito à moradia, os problemas das políticas de acesso digno à habitação não foram superados ao longo dos anos. 

Nesse sentido, o parlamentar explica que, no passado, interpretações equivocadas a respeito das soluções voltadas à moradia fizeram com que as comunidades fossem direcionadas a estruturas habitacionais construídas longe dos centros urbanos, ficando sem acesso a serviços essenciais, como transporte, saúde e educação. 

Renato destaca ainda que entre as ações necessárias para a democratização das cidades estão a assistência às populações que já se encontram consolidadas e que demandam regulamentação fundiária, programas de reformas e melhorias de infraestrutura. Além disso, o deputado avalia que as iniciativas de produção habitacional devem ser expandidas, considerando a qualidade ambiental e o acesso integral aos espaços urbanos. 

Dentre os diversos encaminhamentos da audiência estão recomendação à Prefeitura de Fortaleza para criação de norma municipal para garantia do direito à Athis com participação da sociedade civil; oficializar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) com relação à regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); a sugestão de criação de políticas públicas de atendimento aos deslocados urbanos e a solicitação de diálogo junto ao Governo do Estado com relação ao programa Moradia Ceará. 

Para a moradora do Planalto Pici, em Fortaleza, Cícera da Silva Martins, as pessoas que se encontram em vulnerabilidade habitacional precisam que lhes sejam oferecidos programas de assistência que incluam aspectos jurídicos, arquitetônicos e financeiros. Ela relata que, com o crescimento das famílias, muitas comunidades passaram a se verticalizar e que, muitas vezes, essas construções são feitas sem conhecimento técnico. 

Cícera declara que, apesar dos problemas enfrentados, gosta do local onde mora e que a reivindicação não é por realocação, mas sim por melhorias. “Além da casa, morar é onde eu possa me sentir bem”, afirma. 

A vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) Adriana Gerônimo (Psol) defende que as cidades precisam ser mais democráticas, inclusive no acesso digno à habitação. Assim, ela considera que  o déficit habitacional não se restringe apenas à falta de uma casa, mas também pela residência em uma que possui má infraestrutura ou em que há uma quantidade excessiva de habitantes. 

AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Sobre as políticas públicas estaduais, o coordenador de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social (CDHIS) da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará (Scidades), Waldemar Augusto da Silva, explica que houve uma readequação de investimentos por conta da mudança de governo ocorrida em 2023, mas que alguns projetos estão sendo desenvolvidos, como a implantação do novo “Minha Casa, Minha Vida”, retomado este ano pelo Governo Federal. 

Além disso, o coordenador esclarece que as demandas por melhorias habitacionais estão inseridas no programa Moradia Ceará, que ainda carece de regulamentação, e que tem como objetivo oferecer material de construção para reformas ou ampliações, sendo promovido em parceria entre o Governo Estadual e entidades ou prefeituras. 

Com relação ao direito às cidades, a coordenadora de Desenvolvimento Urbano da Seuma, Camila Girão, detalha que alguns programas da pasta estão inseridas entre as ações de interesse social, como o “Se liga na rede”, que realizou 2.500 ligações de esgoto em unidades habitacionais e que, nas residências onde não havia banheiro, houve ainda a construção do cômodo. 

Na avaliação da promotora da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Giovana de Melo Araújo, as populações devem ter espaços de participação efetiva nos debates relativos aos seus territórios, onde as decisões possam ser tomadas de forma transversal. A promotora alerta ainda que, quando há obras de melhorias e de desenvolvimento na área onde existem comunidades, no geral, elas são retiradas das suas localidades de origem e realocadas em lugares precários, sem a oportunidade de usufruir dos avanços empreendidos. 

O debate contou ainda com a participação do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (Cau-Ce), Lucas Ribeiro Rozzoline Muniz; da  analista da  Habitafor, Camila Rodrigues Aldigueri; do promotor da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários, Élder Ximenes Filho; da analista em assistência social da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Luciana Gomes; do arquiteto Vinicius Barretto, representante da Taramela, organização sem fins lucrativos que presta assessoria técnica em arquitetura e urbanismo para comunidades e movimentos.

Edição:  Clara Guimarães