AL debate regulamentação da carreira de advogado público nesta segunda

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realiza audiência pública nesta segunda-feira (26/03), para discutir a proposta de criação e regulamentação da carreira de advogado público no Ceará. O debate atende a requerimento do deputado Fernando Hugo (PSDB) e vai acontecer às 14h no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

A proposta é uma iniciativa da Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (Apafece), que tem como objetivo mobilizar a sociedade e pressionar a classe política sobre a importância e a urgência de tornar a carreira do advogado público e do procurador autárquico regulamentada.
Entre as atribuições do advogado público estão: defender o interesse público, o patrimônio público como um todo e o meio ambiente, além de defender também os interesses do Estado em ações judiciais e extrajudiciais, entre outras.

Foram convidados a participar do debate, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Valdetário Monteiro; a presidente da Apafece, Francisca Tânia Carvalho Coutinho; o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Vitório Stamm; entre outras autoridades.
RG/LF