Alece aprova projeto que prioriza vagas para beneficiários do CadÚnico em contratos do Estado

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (13/07), três projetos de lei do Poder Executivo e um de autoria de parlamentar.

Das matérias de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 75/2023, que prevê a reserva de até 10% de vagas para cadastrados no Cadastro Único CadÚnico, em contratos celebrados pelo Estado do Ceará para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

O plenário aprovou também o PL nº 54/2023, que dispõe sobre o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima - UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado - SAP. A proposição  foi aprovada com uma emenda do Governo do Estado e uma subemenda do deputado Romeo Aldigueri (PDT).

E o projeto de lei nº 71/23, que dispõe sobre o adicional financeiro por hora trabalhada para o agente policial penal que está participando do serviço de reforço operacional no desempenho de atividades de ressocialização, de promoção da saúde e/ou atividades operacionais diferenciadas no âmbito da SAP. O projeto recebeu uma emenda de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Também foi aprovado o projeto de lei nº 404/23, do deputado De Assis Diniz (PT), que institui o Dia Estadual do Zootecnista no Estado do Ceará, comemorando, anualmente, no dia 13 de maio de cada ano.

Edição: Clara Guimarães