Assembleia aprova projeto que altera lei sobre as parcerias público-privadas
Por ALECE19/04/2018 17:16 | Atualizado há 9 meses
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- foto : Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa aprovou, em votação na manhã desta quinta-feira (19/04), dois projetos de lei, sendo um do Poder Executivo, que altera lei reguladora das parcerias público-privadas, conhecidas como PPPs, e outro do Ministério Público Estadual.
O projeto de lei n°25/18, do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.391, de 7 de julho de 2009, que institui normas para licitação e contratação de PPPs. Assim, fica estabelecido, entre outras coisas, que a emissão dos relatórios de desempenho dos contratos, emitidos semestralmente, caberá aos gestores máximos dos órgãos ou entidades ordenadoras das despesas, por serem responsáveis pela execução dos contratos. A matéria foi aprovada com uma emenda de plenário do deputado Carlos Matos (PSDB), que acrescenta ao texto a cobrança de caução como mais uma garantia na contratação da PPP.
Já o projeto de lei n°118/17, do Ministério Público, transforma a Estrutura Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotorias de Justiça de Fortaleza, com alteração de suas atribuições.
GM/WR/PN
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