Audiência propõe elaboração de política estadual para pescadoras e marisqueiras

Ampliar as políticas para pescadoras e marisqueiras do Ceará por meio de uma legislação estadual que contemple a categoria foi o principal encaminhamento extraído de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) durante a tarde desta quarta-feira (23/08). 

O deputado Renato Roseno (Psol), presidente do colegiado e requerente do debate, definiu que será montado um grupo de trabalho contemplando as comunidades pesqueiras e órgãos técnicos e de governo, para formulação do plano.

“Muitas demandas apuradas aqui precisam ser revisadas e ordenadas em forma de lei, pois, sem esse aparato legal, muitas trabalhadoras e suas famílias são afetadas diretamente em sua renda, saúde e qualidade de vida”, observou.

Algumas das principais reclamações da categoria giram em torno do não reconhecimento enquanto pescadoras e marisqueiras pelo Estado, ocasionando atrasos e até bloqueios no recebimento de benefícios, seja da Previdência Social ou de programas de governo, como o Bolsa Família.

A necessidade de um seguro defeso para períodos de cheia do rio Jaguaribe também foi apontada. De acordo com Luciana Santos, do Quilombo do Cumbe, no Aracati, em época de cheia, mariscos como sururu, ostras e outros morrem, e a pesca se torna inviável. 

Foto: Máximo Moura

Questões referentes ao meio ambiente e à saúde das pescadoras e marisqueiras também foram levantadas. Ana Nobre, antropóloga e assessora do Instituto Terra Mar, lembrou que, à época do derramamento de petróleo que atingiu diversas praias cearenses, em 2019, o governo se comprometeu a monitorar e compreender a saúde dos territórios de pesca, o que, segundo ela, não foi feito.

Ela explicou que estudos realizados pela Fundação Fiocruz e o Instituto Terra Mar no rio Jaguaribe, em 2021, detectaram a presença de metais pesados, tóxicos que comprometem tanto a qualidade de vida da pesca quanto dos trabalhadores. “É preciso que haja um monitoramento permanente nesses ecossistemas para detectar e compreender as dinâmicas ambientais, a presença de metais pesados e agrotóxicos, o equilíbrio do sistema em situações de cheia e de estiagem, justamente para preparar essas comunidades para essas situações”, disse.

Sobre a questão do pagamento dos seguros defeso dos pescadores e do benefício do Bolsa Família das esposas que são titulares em suas famílias, o secretário Nacional de Pesca, Cristiano Ramalho, explicou que já foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a regularização dos pagamentos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Ele pontuou algumas ações da secretaria voltadas para as comunidades pesqueiras, que envolvem tanto as cadeias produtivas, os territórios, a participação de mulheres na atividade e a legislação específica, e colocou a pasta à disposição do governo cearense para a troca de informações e elaboração conjunta de políticas.

“Esse esforço coletivo é interessante para todos, e qualquer ação que seja encaminhada deve contar com a participação das comunidades. É importante que elas estejam envolvidas, que tenham acesso aos estudos, cuja forma e as frentes precisam ser melhor estruturadas, talvez por meio de câmaras técnicas ou algum outro modelo”, sugeriu.

Sobre as questões burocráticas de cadastramento das pescadoras junto aos órgãos de governo, o secretário adjunto da Secretaria de Agricultura e Pesca do Estado, Euvaldo Bringel, frisou a importância de realizar um mutirão de cadastramento dos trabalhadores da pesca de um modo geral. De acordo com ele, dos 22 mil cadastrados, apenas 8 mil estão regularizados, e cerca de 14 mil com documentação pendente. O caso das marisqueiras ainda é mais grave, pois a lei não as reconhece como pescadoras. 

Já o chefe do Setor de Administração de Informação dos Segurados do INSS,  Francisco Sérgio Cândido, lamentou não existir um seguro defeso específico que contemple as marisqueiras. Elas se enquadram na categoria dos “segurados especiais”, cabendo a elas todos os benefícios desse tipo. “Para existir um seguro específico para as marisqueiras, como existe para o piracema e para a lagosta, seria necessário legislação específica, o que não nos compete”, disse.

Além destes, participaram do debate o deputado Guilherme Bismarck (PDT) e representantes da Superintendência de Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace), da Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), da Secretaria Estadual de Saúde (SESA) e das comunidades pesqueiras de Jardim (Fortim), Majorlândia, Canavieira (Aracati), Vila da Volta (Aracati) e outras. 

Para acompanhar o debate na íntegra, acesse o link.

Edição: Clara Guimarães