CCJR aprova PEC da Ficha Limpa estadual que segue para votacão em Plenário

O projeto de emenda constitucional (PEC) 02/11, que adequa ao Estado a Lei da Ficha Limpa, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (18/04). A matéria segue para votação em plenário amanhã (19). Proposta pelo deputado Heitor Férrer (PDT) a PEC recebeu um substitutivo do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), que também teve parecer favorável.

Antonio Carlos elogiou a iniciativa de Heitor Férrer e disse que o substitutivo apenas amplia os efeitos da PEC, ao proibir também a indicação de pessoas condenadas em primeira instância para cargos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e nos tribunais de contas do Município e do Estado.

O petista afirmou ainda que “a aprovação da emenda vai significar um momento histórico para o Ceará, que será pioneiro na ampliação da Lei da Ficha Limpa à esfera estadual”. Ele lembrou que a PEC tinha recebido parecer contrário do procurador da Casa, Reno Ximenes, por conta de um questionamento à lei federal, que estava sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Como o STF já decidiu pela constitucionalidade da PEC federal, o procurador mudou seu parecer e pudemos votar a proposta”, explicou o líder governista.

A CCJR também aprovou duas mensagens do Governo do Estado, dois projetos de lei e quatro de indicação. Das mensagens, uma – 24/12 – altera critérios para cobrança de ICMS sobre alguns produtos. A outra – 26/02 – altera o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Polícia Judiciária.

COMISSÕES CONJUNTAS

A mensagem 26/12 também foi aprovada pelas comissões de Indústria, Comércio e Turismo; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; e de Defesa Social. O relator da proposta, deputado Carlomano Marques (PMDB) elogiou a medida e solicitou ao líder do Governo, maior agilidade no envio da mensagem que define o Plano de Cargos e Carreira (PCC) de oficiais da Polícia Militar.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público também aprovou um projeto de lei, quatro de indicação e três requerimentos solicitando a realização de audiências públicas.

Também participaram das reuniões os deputados Antônio Granja, Mirian Sobreira e Sergio Aguiar (todos do PSB).
CV/LF