CCJR aprova viabilização de recursos para imóveis do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, na tarde desta quarta-feira (11/04), seis mensagens, um projeto de resolução, dois de lei e dois de indicação. Dentre as mensagens, três são do Poder Executivo, duas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e uma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Uma das proposituras do Executivo – 20/12 – autoriza o Estado a viabilizar recursos para produção, aquisição e requalificação de imóveis do Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. A matéria recebeu emenda aditiva do deputado Roberto Mesquita (PV), estabelecendo prioridade para municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

As outras duas – 21/12 e 19/12 – dispõem, respectivamente, sobre a contratação de financiamento junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola e doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Já as mensagens do TJ-CE, 10/12, altera dispositivos da lei 12.483/1995, e a 11/12 cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. Segundo o deputado Welington Landim (PSB), um dos objetivos é garantir a segurança desses profissionais em casos de ameaças, já que é crescente o número de homicídio de magistrados. E a do TCM – 15/12 – altera a lei orgânica 12.160/1993, daquele tribunal.

Quanto aos projetos, um de resolução (03/12) de autoria da Mesa Diretora, cria a Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada Universidade do Parlamento Cearense (Unipace); um dos de lei, (07/12), da deputada Bethrose (PRP), determina a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo; e um dos indicativos, (05/12), da deputada Raquel Marques (PT), institui a disciplina de Agricultura Familiar no currículo das escolas de ensino médio do Estado.

Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PSB), Roberto Mesquita (PV), Antonio Carlos (PT), Antônio Granja (PSB), Welington Landim (PSB), Ronaldo Martins (PRB) e Heitor Férrer (PDT).
DP/LF