Comissão de Defesa do Consumidor aprova dois projetos de parlamentares

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa se reuniu, durante a manhã desta quinta-feira (22/12), e aprovou dois projetos de lei de parlamentares e uma emenda modificativa.

O projeto de lei nº 210/15, do deputado Audic Mota (PMDB), institui a obrigatoriedade da informação por escrito, da proibição da violação, da retirada e da troca das caixas de medição da Cagece, os hidrômetros.

A matéria foi aprovada com a emenda modificativa nº 1/15, do deputado Julinho (PDT), que propõe a alteração da redação do artigo 1º, caput e parágrafo único do projeto de lei acima.

Com a emenda, o artigo 1º passa a determinar a obrigatoriedade do registro da informação por escrito, na caixa do hidrômetro instalado pela Cagece ou em outro local visível para o consumidor, informando ao usuário sobre a proibição da violação, retirada ou troca do equipamento sem a presença de um técnico da prestadora de serviço. Já o parágrafo único passa a determinar que a obrigatoriedade prevista será efetivada para os hidrômetros novos.

O projeto de lei nº 57/16, do deputado Capitão Wagner (PR), veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

Já o projeto de lei nº 180/16, do deputado Joaquim Noronha (PRP), que dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres, recebeu pedido de vistas do deputado Tomaz Holanda (PMDB).

A reunião foi presidida pelo deputado Leonardo Pinheiro (PP) e contou com a participação dos deputados Julinho (PDT), Antônio Granja (PDT), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Dra. Silvana (PMDB), Zé Ailton Brasil (PP), Odilon Aguiar (PMB), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol) e Tomaz Holanda (PMDB).

PE/AT