EFTA conquista decisão judicial favorável a comunidade em Fortim

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), conquistou decisão judicial favorável à comunidade São Miguel, localizada na cidade de Fortim, que enfrenta um conflito com um empreendimento turístico na região. 

O EFTA atua na ação com o objetivo de proteger os direitos da comunidade, apontando para o Poder Judiciário a existência de conflito coletivo de terra na área, que hoje é ocupada por centenas de famílias, muitas delas vivendo da agricultura familiar. 

A decisão favorável às famílias envolvidas foi tomada na última sexta-feira (27/01), pela Comarca de Aracati, em regime de urgência, e determinou a suspensão provisória da ordem de reintegração de posse e a informação de que o local está em litígio judicial, dessa forma fica vedada a ocupação do local por novas pessoas. 

A determinação prevê a desocupação da área pelo empreendimento turístico, incluindo a retirada de cercas, muros e postes que tenham sido colocados no terreno, assim como a recomposição de danos ambientais que foram causados. As alegações do EFTA no processo levam em conta a vulnerabilidade das famílias e as delimitações impostas pela ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aborda a questão dos despejos no Brasil durante a pandemia. 

Para o Escritório, é fundamental que exista mediação com a comunidade antes da execução de qualquer ação de despejo, assim como o entendimento de que a posse dos moradores é antiga. Há ainda a necessidade de que a área em conflito seja devidamente identificada, uma vez que é possível que esteja dentro da região da Fazenda Chapéu, área pública pertencente ao Governo do Estado e em processo de regularização fundiária.

A expectativa é de que o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) seja acionado para atuar na regularização da situação da comunidade São Miguel, assim como de outras comunidades localizadas na Fazenda Chapéu e que sofrem com ameaças de despejo. 

Edição: Clara Guimarães