Enquete aborda esta semana novas diretrizes da política de mobilidade

A lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para o País, está em vigor desde a última sexta-feira (13/04). O portal da Assembleia Legislativa lança aos internautas, durante esta semana, a indagação sobre qual a medida mais eficaz para melhorar a mobilidade urbana.

A legislação prevê uma série de soluções que poderão ser usadas pelos gestores para melhorar a acessibilidade e a mobilidade de pessoas e cargas nos municípios. Dentre elas a restrição da circulação de veículos em horários predeterminados; a criação de espaços exclusivos para o transporte público coletivo; ações que assegurem aos usuários de meios de transporte, informações sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque, dentre outras.

Ainda segundo a nova lei, municípios com mais de 20 mil habitantes em vez de 500, como é praticado agora, deverão elaborar planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos.

A enquete do portal da AL fica no ar até às 10h da próxima segunda-feira (23/04).
Da Redação