Heitor Férrer comenta decisão do TRE sobre emancipação de distritos

O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou, na sessão plenária desta quinta-feira (22/03) da Assembleia Legislativa, ser favorável à decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de não liberar plebiscitos que decidiriam, em outubro próximo, pela emancipação de 30 distritos do Estado. O anúncio foi feito ontem.
    

Ele lembrou da lei complementar aprovada pela AL permitindo a realização das consultas populares e a criação de novos municípios. À época, o pedetista posicionou-se contra a matéria, juntamente com o deputado Augustinho Moreira (PV). “Entendia claramente que não podíamos vender ilusão”, disse Férrer, citando que apenas a legislação federal pode tratar do assunto.
    
Para Heitor, seria um erro autorizar emancipações num estado onde pesquisas indicam que 85% das prefeituras não têm condições de se manter sem recursos federais. O parlamentar citou também a carência de juízes em 61 cidades e de defensores públicos em 116. “Ao se criar um município estaremos, na verdade, distribuindo pobreza, miséria, dificuldades e péssimos serviços públicos. Vamos criar novos nepotismos e novos desvios”, pontuou.
    
Em aparte, Augustinho Moreira (PV) lembrou que a Assembleia aprovou o projeto de lei complementar após juristas de todo o País entenderem que, com a omissão do Congresso Nacional em disciplinar o tema, tal tarefa caberia às casas legislativas estaduais. “Entendia que estavam dando uma interpretação diferente à Constituição Federal. O Ceará caiu numa esparrela desde o início. Enquanto o Congresso não regulamentar, não podemos emancipar distritos”, disse.
    
O deputado Fernando Hugo (PSDB) ponderou que não se pode atribuir a responsabilidade do veto do TRE à postura da AL de votar o projeto. “O Tribunal agiu sob a égide da lei. Mas aqui nós debatemos e votamos critérios para essas emancipações. A Assembleia vai recorrer como muitos outros estados fizeram e tiveram êxito. Legislamos aqui por preguiça do Congresso”, frisou.
    
Os deputados Idemar Citó (DEM) e Sérgio Aguiar (PSB) declararam apoio à causa e testemunharam que muitos distritos emancipados desenvolveram-se rapidamente. Contudo, o democrata revelou que o fato de o Congresso ter de legislar sobre o assunto é algo discutido desde a década de 1990.
    
O deputado Moésio Loiola (PSD) discordou da quantidade de distritos que solicitaram elevação à categoria de cidade. “O Ceará tem de 10 a 15 que devem se emancipar e clamam por isso. Não é banalizando que se resolve. Mas acho que a Assembleia deve ir às últimas consequências e não frustrar as expectativas das pessoas”, afirmou.
BC/AT