Judiciário em Evidência esclarece como acessar o Seguro Obrigatório

O programa Judiciário em Evidência, exibido pela TV Assembleia (Canal 30) às 18h30 deste sábado (18/01), tem como tema o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O entrevistado é o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, integrante da 6° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Na atração, serão esclarecidas questões como, quem tem direito à indenização e em quais casos. O magistrado explica, por exemplo, que o próprio beneficiário pode dar entrada no pedido do benefício.  O desembargador ressalta ainda que caso a seguradora negue a indenização a vítima pode ingressar com uma ação na Justiça. O prazo é de até três anos após a negativa. O seguro está previsto em casos de morte, invalidez e despesas hospitalares.

O Judiciário em Evidência apresenta ainda reportagem sobre o Provimento n° 15/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que autoriza cartórios a reconhecerem a paternidade socioafetiva (quando há vínculo afetivo).

Ainda como destaque da semana, as mudanças no Fórum Clovis Beviláqua, com a instalação de novas varas da Fazenda Pública e da Secretaria Judiciária de 1° Grau. Além do balanço da atuação do grupo de magistrados criado pelo TJCE para analisar ações de improbabilidade contra a administração pública. Durante quase cinco meses de trabalho, a equipe, supervisionada pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, visitou 82 comarcas, incluindo Fortaleza.

O Judiciário em Evidência também vai ao ar pela TV O Povo (canal 48) aos domingos, às 12h15;  pela TV Fortaleza (canal 6),  e pode ser assistido no site do TJCE  e no Youtube (Canal TJCE Imprensa).

RF/CG