Júlio César Filho comenta expectativa de aprovação da PEC

O líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania), afirmou, em entrevista coletiva, que a expectativa é de que a proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a anistia por infrações militares, de autoria do Poder Executivo, seja aprovada ainda nesta terça-feira (03/03), na Assembleia Legislativa.

“Já apresentamos um requerimento à Mesa Diretora da AL pedindo a quebra de interstício, ou seja, votar o primeiro e o segundo turnos ainda hoje, para que a gente já possa mandar para a promulgação logo após aprovada”, comentou.

O líder do Governo na AL afirmou ainda que a aprovação da PEC será simbólica para o Brasil. Segundo ele, a aprovação dará “o exemplo para que essa atitude ilegal de motim de policiais e bombeiros militares não possa se espalhar Brasil afora, deixando refém não só a população cearense, mas toda uma nação”.

Segundo Júlio César Filho, há expectativa ainda de concluir debates e votação da proposta de reajuste e reestruturação salarial, que tramita na AL, ainda na primeira quinzena de março, para que a repercussão financeira possa ser efetivada para os “valorosos policiais que defendem a vida do povo cearense”. Ele apontou que as demais pautas do compromisso assinado possuem prazo de 30 dias para serem formalizadas.

O deputado indicou ainda que os efeitos da PEC serão para possíveis outras propostas de ganhos salariais, mas a proibição de anistia vale para esse último movimento de paralisação. Júlio César Filho comentou também as duas emendas apresentadas à PEC e aprovadas na noite de segunda-feira (02/03), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que impedem que a AL aprecie por seis meses matérias com ganhos financeiros para policiais em caso de eventuais motins, revoltas e outros crimes previstos na Constituição.

O líder do Governo na AL ressaltou que o governador Camilo Santana e o Legislativo estadual procurarão honrar todas as cláusulas do acordo assinado nesta segunda-feira pelos diversos representantes do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e entidades. Entre os compromissos estão a garantia à  ampla defesa e ao contraditório para os policiais que tiveram inquérito aberto.

Sobre argumentos de inconstitucionalidade, Júlio César Filho afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem decisões respaldando a anistia administrativa e disciplinar como prerrogativa do Poder Executivo estadual e das assembleias legislativas, sendo a anistia criminal de policiais e bombeiros militares responsabilidade do Congresso Nacional.

SA/LF