Mensagem do Executivo e projeto de lei começam a tramitar na AL

Com a abertura da sessão plenária desta quinta-feira (04/07), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará a mensagem nº 7.500, do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao art. 111 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. De acordo com o texto, fica autorizado ao Governo do Estado ceder, por um ano, servidor público estadual para exercício de presidente e diretor da Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários do Estado do Ceará (Cafaz).

Também foi lido o projeto de lei nº 150/13, de autoria do deputado Lucílvio Girão (PMDB), que dispõe sobre a realização de convênio entre o Governo do Estado e os municípios, na área de segurança pública. De acordo com o texto, o convênio possibilitará o executivo municipal requisitar policial civil ou militar, em dias de folga, para fazer policiamento preventivo, sendo as despesas financeiras de responsabilidade da prefeitura.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.
JM/AT