Mensagem do TCM começa a tramitar na AL

Com a leitura do Expediente desta sexta-feira (23/03), iniciou tramitação na Assembleia Legislativa a mensagem 01/2012, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que regulamenta artigo da lei orgânica da Corte. Também foram lidos quatro projetos de lei e cinco de indicação. As matérias foram encaminhadas à Procuradoria da AL, onde receberão parecer. De lá, seguirão para as comissões técnicas e, por fim, serão votadas em plenário.  

O projeto de lei 31/12, do deputado Heitor Férrer (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense a Evandro Nogueira de Sousa; o 32/12, de Eliane Novais (PSB), regulamenta a instalação de provadores de vestuários para pessoas com necessidades especiais. Já o 33/12, de Carlomano Marques (PMDB), determina que as unidades de saúde descriminem as especialidades dos médicos da escala; e o 34/12, de Antonio Carlos (PT), propõe a instituição da Semana de Incentivo à Agroecologia.

Iniciaram tramitação ainda os projetos de indicação 22/12, do deputado Professor Teodoro (PSD), que dispõe sobre a implantação do programa Rádio Escola em instituições de ensino público do Ceará; 23/12, que sugere destinação de parte da receita de IPVA para vítimas de acidentes de trânsito; 24/12, que estabelece a gratuidade de transportes públicos para doadores de sangue; e o 25/12, que dispõe sobre a criação da Delegacia da Criança Desaparecida - os três da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Além desses, o 26/12, de Carlomano Marques (PMDB), dispondo sobre o Programa de Incentivo à instituição de  Casas de Passagem para pessoas que necessitem de atendimento médico fora da cidade domiciliar.       
JS/AT