Neto Nunes comemora regulamentação da profissão de despachante de trânsito

A regulamentação da profissão de despachante documentalista de trânsito, por meio de mensagem do Poder Executivo aprovada na Assembleia Legislativa, foi comemorada pelo deputado Neto Nunes (PMDB), que teve participação direta nessa conquista. Em entrevista à rádio FM Assembleia (96, 7), o parlamentar disse que já existe lei federal oficializando a profissão, mas o Ceará ainda não havia regulamentado o serviço.

“Para mim foi importante porque por mais de ano que a gente vem lutando, fazendo reuniões com os segmentos, discutindo com os despachantes, fomos à Procuradoria, até chegarmos a um denominador comum e fazermos assim uma lei que pudesse dar uma segurança a uma categoria importante como essa que é a do despachantes documentalistas do Estado”, enalteceu.

A mensagem 7.664 acompanhada do projeto de lei 93/14, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada na última terça-feira (09/09) na Assembleia Legislativa. A propositura institui o credenciamento de Despachantes Documentalistas, como pessoa física ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com controle e fiscalização através do Requerimento de Prestação de Serviço (RPS).

Cerca de 90% dos impostos arrecadados pelo Detran são recolhidos por intermédio de despachantes que atuam representando pessoas físicas e jurídicas. O projeto deverá ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE).

LS/CG