Nove projetos tramitam na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira

Com a leitura do expediente da 68ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quinta-feira (03/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Lwegislativa nove propostas, sendo uma de iniciativa do Poder Judiciário e oito de parlamentares.

Do TJCE, o projeto de lei 79/23 altera a Lei n° 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju); a Lei n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário; e a Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará. Segundo o projeto, a lei não assume caráter de gastos com pessoal. 

Entre os projetos de lei de iniciativa parlamentar, o 808/23, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), dispõe acerca da obrigação de hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.  

Da deputada Jô Farias (PT), o PL 809/23 reconhece, no âmbito do Estado, a inexistência de prazo mínimo para o registro do Boletim de Ocorrência do desaparecimento de pessoas. 

O  PL 810/23, do deputado David Durand (Republicanos), institui a Política Estadual de Educação Digital para Crianças. 

Já o 811/23, do deputado Renato Roseno (Psol), concede Título de Cidadão Cearense a Fabiano dos Santos Piúba.

Entre os projetos de indicação, o 470/23, é do deputado Alcides Fernandes (PL); o  471/23 e 472/23, do deputado Leonardo Pinheiro; e o 473/23, do deputado Almir Bié (PP).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi