Parecer sobre PEC da Ficha Limpa será dado até o final da próxima semana

A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa deve se posicionar até o final da próxima semana sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que amplia os efeitos da Lei da Ficha Limpa para cargos públicos do Executivo Estadual. O procurador Reno Ximenes informou nesta terça-feira (03/04) que está realizando estudos e que esse tempo é necessário para emitir um parecer “definitivo” sobre a questão. “É preciso formatar uma decisão jurídica permanente”, enfatizou.

Ximenes disse que está coletando informações em todo Brasil sobre os paradigmas de outras casas legislativas sobre a Ficha Limpa. Segundo ele, esse procedimento é necessário para que o Legislativo Estadual se resguarde de “eventuais alegações contrárias”. “Esse levantamento dará maior segurança ao parecer e não deixará a Assembleia vulnerável a ações judiciais”.  

A PEC 002/2010, que começou a tramitar em 2011, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT). A proposta foi arquivada, mas voltou a ser apresentada após o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberar que a Lei da Ficha Limpa é constitucional.

Agora, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa aguarda o novo parecer da Procuradoria sobre a PEC para dar continuidade à tramitação da matéria. Ximenes alegou que esse caminho é um rito jurídico indispensável. “Não há atitude deliberada de procrastinar a tramitação da PEC, nem sobre o aspecto jurídico nem sobre aspecto político”, afirmou.
DA/LF