PEC e quatro projetos iniciam tramitação na Assembleia Legislativa

Com a abertura da sessão plenária desta sexta-feira (05/07), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), três projetos de lei e um de indicação. De autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB), a PEC 02/13 dá nova redação aos incisos III e XXII do art.49 e o §4º do art.65 da Constituição do Estado do Ceará.

A matéria determina “o fim do sigilo para qualquer votação, inclusive em casos de cassação de mandato de deputado, vetos, indicações, dentre outras votações que exigiam o voto secreto”. Danniel Oliveira justifica que a medida proporcionará mais transparência, para que “toda a sociedade saiba como os parlamentares se posicionam sobre as matérias deliberativas”.

O projeto de lei nº 151/13, de iniciativa do primeiro-secretário da Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), denomina João de Mesquita Braga a Escola de Ensino Médio no Distrito de Trapiá, no município de Santa Quitéria. Nascido em Trapiá, João de Mesquita Braga (1910-1989) atuou como comerciante, agricultor, pecuarista, recenseador do IBGE e oficial do Registro Civil daquele distrito por 20 anos; além de exercer o cargo de vereador de Santa Quitéria de 1963 a 1972. “Foi de sua autoria o projeto que transformou o povoado de Trapiá em distrito da cidade de Santa Quitéria”, ressalta Sérgio Aguiar.

O projeto de lei nº 152/13, de iniciativa do deputado Antônio Carlos (PT), institui a Medalha Mérito Científico Expedito Parente. Conforme explica o autor da proposta, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, distinguirá personalidades eminentes ou instituições pelas relevantes contribuições ao setor.

Também de autoria do petista projeto de lei nº 153/13, institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima (Pemc), com o objetivo de “balizar a identificação dos obstáculos e dos catalisadores de ações e políticas públicas.

Já o projeto de indicação 124/13, de autoria do vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (PTN), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.
RW/AT