Projeto altera lei que trata do Sistema de Previdência Parlamentar
Por ALECE20/06/2017 12:34 | Atualizado há 11 meses
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Leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta terça-feira
- Foto: Máximo Moura
Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta terça-feira (20/06), iniciou tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei complementar, de autoria da Mesa Diretora.
De nº 02/17, o projeto altera dispositivo da lei complementar nº 13/1999, que trata da instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos deputados e ex-deputados do Ceará.
A propositura atualiza a lei complementar para os parâmetros atuais de contribuições previdenciárias praticadas no Estado, determinando critério permanente para o cálculo das parcelas devidas pelos segurados facultativos do Sistema de Previdência Parlamentar.
Após leitura no plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual.
LS/AT
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