Projeto que autoriza Alece a adquirir insumos para cozinhas comunitárias começa tramitar

Com a abertura dos trabalhos da vigésima segunda sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (30/03), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 15 proposituras, sendo uma do Poder Executivo, outra da Mesa Diretora da Casa, e 12 projetos de parlamentares. 

O projeto de lei 463/23, da Mesa Diretora, autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) a adquirir e distribuir insumos alimentares e equipamentos para a montagem de cozinhas comunitárias com recursos da Casa. Esses equipamentos e insumos serão entregues a entidades da sociedade civil, mediante assinatura de acordo de cooperação e regulamentados por ato normativo da Mesa Diretora. 

O projeto de lei 29/23, do Poder Executivo, revoga a Lei nº 18.307, de 16 de fevereiro de 2023, que instituiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf), criado com o objetivo de ajudar as finanças do Estado diante da perda de arrecadação de ICMS decorrente das medidas adotadas pelo Governo Federal no ano passado. No entanto, o Executivo argumenta que, após diálogo com o setor produtivo e avanço das tratativas com a União para a compensação das perdas de arrecadação de ICMS, o Governo do Estado decidiu não ser mais necessária a criação do Fesf, apresentando o projeto para a revogação.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), a proposta de emenda constitucional (PEC) 01/23 altera o art. 1º da Emenda Constitucional nº 17, de 13 de dezembro de 1994. De acordo com o texto, a atual exigência constitucional para a implementação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher é de no mínimo 60 mil habitantes no município. No entanto, apenas 28 municípios são contemplados por essa exigência, de acordo com dados do IBGE (2021). Caso essa exigência seja alterada para 50 mil habitantes, mais nove municípios entrariam nessa lista, totalizando 37 municípios que preencheriam o requisito. 

Já o projeto de lei 457/23, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), reconhece o município de São Benedito como a Capital Cearense das Flores.

O PL 458/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN), autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para veículos com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como promover campanha de conscientização no trânsito, no Estado.

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL 459/23 propõe a criação da Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde no âmbito do Ceará. 

O PL 460/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), altera os artigos 5º e 7º da Lei nº 16.142, de 6 de dezembro de 2016, para estimular o fortalecimento das categorias femininas dos clubes esportivos patrocinados. 

Do deputado David Durand (Republicanos), o PL 461/23 obriga a colocação de cartazes em unidades hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais da rede estadual de saúde informando que é direito das pessoas em situação de vulnerabilidade social moradores de ruas receberem atendimento médico-hospitalar independente de apresentação de documentos de identificação.

O deputado Felipe Mota (União) é autor do PL 462/23, que denomina de Pedro Pessoa Câmara o viaduto da CE-065 que interliga a Avenida General Osório de Paiva à Rodovia 4º Anel Viário, no município de Maracanaú. 

Já o 464/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), altera a Lei nº 16.132, de 1º de novembro de 2016, que dispõe sobre despesas processuais dos processos judiciais, cobradas pelas atividades desenvolvidas pelos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A intenção é defender a isenção de advogados que precisem entrar com ações para cobrar honorários contratuais ou sucumbenciais por via executiva.

Foram lidos ainda os projetos de indicação 159/23, do deputado Renato Roseno (Psol); 196/23, do deputado Oscar Rodrigues (União); 197/23, da deputada Dra. Silvana (PL); 198/23 e 199/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. 

Edição: Adriana Thomasi