TJCE confirma pedido do Escritório Frei Tito e mantém famílias na ZEIS Lagamar

A defesa do direito à cidade e à moradia passa pelo reconhecimento e efetivação das zonas especiais de interesse social (ZEIS). Em Fortaleza, diversas comunidades que estão dentro das ZEIS vivem em uma busca constante por seus direitos e contam com uma rede de entidades e órgãos que atuam contra violações promovidas principalmente pela especulação imobiliária. 

Neste mês de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu de forma favorável ao pedido do Escritório Frei Tito de Alencar para cassação da liminar de reintegração na comunidade Salgadeira. 

O órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará acompanha o caso da ocupação, que tem mais de 90 famílias e está localizada na ZEIS Lagamar desde 2019. 

O coordenador do EFTA, Miguel Rodrigues, explica que a decisão é muito importante por apresentar o entendimento de que o fato de as famílias estarem em uma área de ZEIS é um dos principais fatores para que não haja um despejo forçado, prevalecendo assim a garantia da moradia. 

A decisão é relevante para o Ceará, mas também para o Brasil, comenta Miguel, pois  reforça o papel das ZEIS no direito à cidade e  gera jurisprudência que pode ser usada em casos de outras cidades brasileiras. 

“As ZEIS são áreas demarcadas a partir do Plano Diretor da cidade, nesse caso específico, da cidade de Fortaleza, em que o poder público vai dar uma maior importância no sentido de regularização fundiária e políticas públicas de interesse social para aquela população em vulnerabilidade”, comenta o advogado.

“É uma decisão positiva do ponto de vista do combate às violações dos direitos humanos e da efetivação da política pública do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor da cidade de Fortaleza”, complementa. 

Nesse processo de garantia de direitos para as comunidades das ZEIS, como é o caso da Salgadeira, é necessária a aprovação do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF) pela Câmara Municipal de Fortaleza. 

Somente com essa regulamentação é possível a efetivação de políticas públicas, melhoria de condições de vida de comunidades de diversas regiões de Fortaleza e um desenvolvimento que respeite os direitos da população. 

O Escritório segue acompanhando as famílias da ocupação Salgadeira na busca pela efetivação de seus direitos, assim como cobrando a regulamentação das ZEIS de Fortaleza e colaborando com a revisão do Plano Diretor da cidade na perspectiva dos direitos humanos. 

SERVIÇO

Escritório Frei Tito 

Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, sala 301. Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque - anexo III da Alece.

Telefone: (85) 3277-2687

WhatsApp: (85) 9 9940-3630 (somente mensagens)

E-mail: escritoriofreitito@al.ce.gov.br

Edição: Clara Guimarães