Tramita na Alece proposta do Executivo que aperfeiçoa estrutura da Procuradoria do Estado

Na 53ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (15/06), em formato híbrido, iniciaram tramitação 11 propostas, sendo uma do Poder Executivo e dez de parlamentares.

Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 12/23 altera, entre outros pontos, a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, a fim de aperfeiçoar a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. A proposta visa institucionalizar o Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude Previdenciária, vinculado à Consultoria-Geral da Procuradoria-Geral, responsável por coibir fraudes no Regime Geral de Previdência Estadual. Além disso, o projeto busca alterar a denominação de um órgão interno da Procuradoria-Geral e atualizar as normas relacionadas ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da instituição.

A proposta de emenda constitucional 03/13, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), confere nova redação ao art. 210 e ao art. 258 da Constituição Estadual. O objetivo é estabelecer, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o valor dos investimentos do setor público estadual no interior (art. 210) e garantir que o Estado mantenha uma fundação de amparo à pesquisa, destinando a ela uma dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária para fomentar atividades de pesquisa científica e tecnológica (art. 258). 

Dentre os projetos de lei, o 682/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), institui a Semana da Mediação e Conciliação nas escolas públicas e privadas do Estado, que acontecerá na semana relativa a 23 de setembro. O intuito é promover o respeito, o diálogo e a solidariedade entre alunos e educadores. A proposta visa utilizar a mediação como ferramenta para auxiliar crianças e adolescentes a lidarem com questões sociais e comportamentais, incentivando a pacificação e a boa convivência no ambiente escolar. Além disso, busca envolver os responsáveis legais e familiares dos estudantes no processo de mediação e conciliação, contribuindo para um ambiente escolar cooperativo e de relações sociais saudáveis.

O PL 683/23, do deputado De Assis Diniz (PT), propõe a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Estado do Ceará. A ideia é fomentar e apoiar o crescimento das cadeias produtivas relacionadas à agricultura familiar, agroecologia e produção orgânica. Além disso, busca promover e incentivar o desenvolvimento sustentável da região.

Já o PL 684/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública o Instituto Bom Vizinho Cultura e Responsabilidade Social, com sede no município de Fortaleza. Criado em 2019, o instituto atende cerca de 100 famílias da comunidade da Paupina, em Fortaleza, oferecendo aulas de música, reforço escolar, informática e cultivo de horta. Com o apoio de voluntários e apoiadores, o objetivo é impulsionar o desenvolvimento educacional e cultural de crianças, adolescentes e suas famílias, fortalecendo a cidadania e preparando-os para enfrentar os desafios da vida e do mercado de trabalho.

Entre os  projetos de indicação, o 381/23 é do deputado Guilherme Bismarck (PDT); o 382/23 e o  384/23, do deputado Júlio César Filho (PT); o 383/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); o 385/23 e o 386/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.   

Edição: Adriana Thomasi