Tramitam na Assembleia Legislativa sete projetos de parlamentares

Com a leitura do expediente da 76ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quinta-feira (24/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) sete propostas de parlamentares. Destas, quatro são de lei e três de indicação.

Dentre os projetos de lei, o 875/23,do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Associação dos Amigos da Praia do Presídio (Associamigos), com sede no município de Aquiraz. A entidade executa diversas ações para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo a prática de esportes no contraturno escolar, cadastramento e distribuição de alimentos para famílias que estão abaixo da linha da pobreza, cursos profissionalizantes visando a capacitação e geração de emprego e renda, além de ações de entretenimento e resgate da cultura popular.

O PL 876/23, do deputado Dr.Oscar Rodrigues (União), autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais (NamingRights).O objetivo é garantir segurança jurídica aos gestores públicos, permitindo o uso do namingrights nos equipamentos públicos do Estado para gerar novas fontes de receita e melhorar os serviços oferecidos à população. 

De autoria da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o PL 877/23, institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no período de 21 a 28 de agosto no Estado. A proposta visa promover a conscientização da sociedade sobre as necessidades específicas desse segmento populacional, bem como incentivar a adoção de políticas públicas que visem à inclusão social, combatendo o preconceito e a discriminação.

Já 878/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), implementa o Diploma Digital no âmbito das instituições de ensino superior, públicas e privadas, pertencentes ao sistema estadual de ensino.Com a medida, as instituições terão um prazo de 360 dias, a contar da publicação da lei, para se adequarem e oferecerem essa modalidade aos estudantes.

Entre os projetos de indicação, o  515/23, do deputado Missias Dias (PT); o 516/23, da deputada Larissa Gaspar (PT); e o 517/23, do deputado Simão Pedro (PSD).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi