Três mensagens do Executivo chegam à Assembleia
Por ALECE28/01/2014 13:27 | Atualizado há 9 meses
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Durante o recesso do Legislativo Estadual, três mensagens de autoria do Poder Executivo deram entrada na Casa. As matérias passarão a tramitar após a leitura em plenário na próxima semana, quando se reiniciam os trabalhos.
A mensagem de nº 01/2014 autoriza a doação de bens públicos de dominialidade afetada ao Estado em razão do interesse público. A propositura autoriza o governador a doar à União os imóveis de propriedade do Estado, tendo por finalidade a constituição da reserva indígena Anacé.
A segunda mensagem, nº 02/2014, extingue o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) do Ceará. A matéria se justifica em razão da não operacionalização do Fundo em decorrência da não alocação de recursos federais pela criação, no âmbito do Governo Federal, em 2009, do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Já a mensagem nº 03/2014 altera dispositivos da lei 12.878/98, que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde.
LS/LF
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