Treze projetos de parlamentares tramitam na Alece

Com a leitura do expediente da 70ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quarta-feira (09/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 13 projetos de parlamentares. 

A proposta de emenda constitucional (PEC) 04/23, de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), altera o art. 167 da Constituição do Estado do Ceará, para adequar a legislação estadual à licença-maternidade e licença-paternidade. O objetivo primário é permitir a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Ceará e, em segundo momento, regulamentar a licença-paternidade para servidores públicos estaduais. 

A proposta tem como base o princípio constitucional da igualdade de direitos entre homens e mulheres, buscando reduzir desigualdades no momento do nascimento ou da adoção de filhos. A ampliação da licença-paternidade visa fortalecer o vínculo familiar, garantir o desenvolvimento saudável da criança e aliviar o peso emocional e físico da mãe durante o puerpério. 

Dentre os projetos de lei, o 828/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui o Dia Estadual da Vigilância Sanitária, a ser comemorado anualmente em 5 de agosto. A iniciativa permite que o Poder Executivo promova campanhas de conscientização e publicidade para incentivar parcerias entre órgãos de vigilância sanitária e diversos setores da sociedade. 

Dois outros projetos são do deputado Missias Dias (PT). O 829/23 trata do Programa de Prevenção de Conflitos Agrários e Urbanos no Estado, com o intuito de resolver e prevenir conflitos relacionados à posse e ao uso da terra em áreas rurais e urbanas, e o 830/23 cria o Programa Mulheres na Cultura no Estado do Ceará, como um protesto em favor dos direitos e da vida das mulheres. 

O PL 831/23, da deputada Lia Gomes (PDT), institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Marcha em Defesa das Mulheres, a ser realizada, anualmente, no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás.

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 832/23 institui o Programa Estadual de Incentivo à Divulgação do Turismo, da Arte, da Cultura e de Negócios dos municípios do Estado. 

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor de dois projetos. O PL 833/23 institui medidas de incentivo para acolhimento de órfãos e viúvas de servidores públicos integrantes das carreiras da segurança pública estadual mortos em serviço ou em razão dele, enquanto 835/23 cria a obrigatoriedade de emissão bilíngue de certificado e histórico escolar pelas instituições de ensino públicas e privadas do estado do Ceará.

O PL 836/2023, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de Paulo Vieira de Mesquita a areninha tipo II situada no município de Itapipoca.

Já o PL 837/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), assegura direitos às mulheres que sofrem perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado.

Do deputado De Assis Diniz (PT), o 834/23 estabelece a Lei Estadual de Proteção à Privacidade no âmbito do Estado, com o objetivo de punir o registro não autorizado de áudios, fotografias e filmagens em ambientes privados. 

O deputado Apóstolo Luiz Henrique é autor também do projeto de indicação 488/23, e o deputado Fernando Santana (PT), do 489/2023.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi