Vereadores tiram dúvidas na AL sobre imunidade parlamentar

Vereadores de 26 municípios do Ceará se reuniram em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL para debater e tirar dúvidas sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante imunidade a legisladores municipais. Atendendo a requerimento do deputado Audic Mota (PMDB), o debate contou com participação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro.

Para o Audic Mota, o debate é importante para tornar o tema público aos legisladores municipais. "Muitos vereadores vêm procurar conhecimento, evoluir e fazer um mandato representativo que possa representar melhor a população que concedeu a obrigação de desempenhar a atividade legislativa", opinou o deputado.

Para Valdetário, quando eleito, cada vereador "não é mais uma pessoa" e, segundo entendimento do STF, passa a ser uma entidade parlamentar. "Com isso, tem que ter livre arbítrio, independência na forma de agir e autonomia de pensamento, para que possa legitimar o pensamento daquelas pessoas que o elegeram. Não teria sentido ser eleito vereador e ficar manietado à tribuna da Câmara Municipal", avaliou o presidente da OAB-CE.

De acordo com Valdetário Monteiro, parlamentares do Congresso Nacional já dispunham de imunidade, pois a Constituição de 1988 foi redigida por parlamentares constituintes, que incluíram na lei proteção e imunidade as suas participações no Congresso. Já os vereadores não contavam com inviolabilidade no exercício dos mandatos. Valdetário explicou que o STF, então, transferiu aos vereadores a prerrogativa já designada ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas. "Isso para que a voz do vereador não seja a de um ente só, mas de uma entidade parlamentar que permita ao vereador exercer em pleno vigor o seu mandato", pontuou.

Segundo o deputado Audic Mota, o evento foi o primeiro de uma série de debates sobre temas de interesse dos vereadores do Ceará. "Temos na pauta temas consideráveis, que estão no nosso dia a dia, como fidelidade partidária, reforma política, entre outros assuntos. Todos esses temas serão pauta de audiência pública na Assembleia", adiantou Audic.

A decisão que garante a imunidade parlamentar ficou conhecida em 25 de fevereiro deste ano, quando o plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063. O Supremo concluiu que “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”.
A audiência pública contou com a participação de representantes de 26 câmaras municipais do Ceará.
LF/CG