Vinte e seis projetos iniciam tramitação na Alece nesta terça-feira

Com a abertura dos trabalhos da 54º sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (20/06), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) 26 propostas, sendo três é do Poder Executivo, uma do Judiciário e as demais de parlamentares.

Do Governo do Estado, são três projetos de lei. O 59/2023 altera a Lei nº 14.882, de 27 de janeiro de 2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo. O objetivo da proposta é aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Estado, com baixo potencial poluidor, proporcionando a otimização de seus serviços diante das particularidades dessas atividades específicas, sem perder de vista sua principal missão que é a proteção do meio ambiente, só que com maior atenção para atividades com maior potencial de degradação ambiental.

O 61/2023 autoriza a não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio nº 188, e 4 de dezembro 2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Já o 62/2023 dispõe sobre o prazo previsto no art. 3.º da Lei n.º 16.580, de 19 de junho de 2018, que autoriza a concessão de subvenção econômica. 

O 60/2023, do Poder Judiciário, altera a Lei n.° 16.397, de 14 de novembro de 2017. A proposição busca , entre outros pontos, aperfeiçoar a estrutura de governança do Fórum Clóvis Beviláqua, da Comarca de Fortaleza, reordenando as coordenações de áreas, de modo a promover a distribuição mais equilibrada do número de unidades abrangidas, observada a pertinência de alinhamentos temáticos. A medida, segundo a proposta, não envolve a criação de cargos, mas apenas o desempenho de funções reservadas a magistrados (as) da Capital, exercidas em caráter cumulativo, no auxílio do diretor do Foro.

Entre os projetos de parlamentares, 13 são de lei e nove de indicação. O deputado De Assis Diniz é autor de cinco projetos de lei. O 685/2023  cria o Complexo de Desenvolvimento Rural no Estado, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área da agricultura familiar e não familiar na agropecuária regional e aumentar a competitividade das exportações do Ceará; o 690/2023 trata da obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar das unidades públicas de saúde do Ceará; o 693/2023 institui a Política Estadual de Fomento à Agricultura Regenerativa, Biológica e Sustentável, no Estado; o 694/2023 cria a Política Estadual de Popularização da Ciência e Tecnologia no Ceará; e o 696/2023  institui a Rota da Cachaça na Região da Serra da Ibiapaba, como Circuito Turístico do Ceará.

O 686/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT), estabelece o Dia Estadual da Tartaruga Marinha, a ser comemorado em 16 de junho e que integrará o Calendário Oficial do Estado do Ceará. A proposta sugere que o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), promova, no período, eventos e encontros sobre o tema, podendo, para tanto, formalizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas interessadas em promover a conservação destes animais.

Da mesma autora, o 687/2023 institui a Semana Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao HPV (Papiloma Vírus Humano). A iniciativa faculta ao Poder Público realizar campanha no sentido de promover a conscientização sobre os métodos de proteção em relação à doença; o incentivo à vacinação; o incentivo à realização de exames voltados à detecção do vírus; a divulgação sobre as formas de tratamento; a indicação das instituições estaduais que oferecem tratamento; a divulgação sobre os dados estatísticos das contaminações de HPV no âmbito estadual.
O PL 688/2023, do deputado Alcides Fernandes (PL), proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Do parlamentar ainda, o 697/2023 que veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes.

Da deputada Lia Gomes (PDT), o 689/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de canais para recebimento e acompanhamento de denúncias nas entidades privadas no Ceará.

O 691/2023 , da deputada Gabriella Aguiar (PSD), dispõe sobre o Programa Social de nutrição para portadores de Síndrome de Down, com atuação e prevenção, na rede estadual de saúde, no Ceará.

A deputada Marta Gonçalves (PL) é autora do projeto de lei 692/2023, que institui o município de Aquiraz como a Cidade Protetora das Tartarugas Marinhas. Enquanto o PL 695/2023 , da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), cria o Selo Instituição Parceira da Corridinha Inclusiva.
Entre o projetos de indicação, o 387/2023 e o 390/2023 são do deputado Romeu Aldigueri (PDT); o 388/2023 e o 392/2023, do deputado Guilherme Bismarck (PDT); o 389/2023, da deputada Jô Farias (PT); o 391/2023, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); o 393/2023, da deputada Luana Ribeiro; o 394/2023 e o 395/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (PP). 

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi