CDHC faz balanço dos 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e aponta demandas das PCDs

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), debateu, nesta quarta-feira (25/06), as demandas de acesso à educação, emprego, serviços públicos, além dos desafios da inclusão e acesso à políticas públicas para pessoas com deficiência no estado do Ceará. 

De acordo com o proponente da audiência pública, deputado Renato Roseno (Psol), nos próximos dias, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), fará 10 anos. Apesar de já ter uma década, ainda há muitas demandas básicas que não estão sendo atendidas. Por isso, ele propôs como ato em referência aos 10 anos da LBI, fazer uma rodada de audiências com as secretarias setoriais, de Saúde, Educação, Proteção Social, bem como abrir esse diálogo com os gestores municipais para tratar sobre o tema. 

O parlamentar declarou ainda que há grande preocupação com possíveis retrocessos e citou o projeto de lei nº 1584/25, que tramita na Câmara Federal e cria “Código Brasileiro de Inclusão”. Roseno afirmou que considera que a proposição traz alguns pontos que promovem a destituição de direitos. “É um perigo que, em nome de certas narrativas, ocorram retrocessos”, concluiu. 

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), Mariana Oliveira Rego, informou que a associação tem recebido várias reclamações relativas à falta de inclusão na educação. Os casos também se referem à carência de profissionais qualificados, falta de informações e escolas em situação precária, principalmente no Interior. 

Segundo o representante da Associação de Cegos do Ceará (ACEC), Geovanio Ferreira, há grandes dificuldades de locomoção para pessoas com deficiência no Interior. Ele sugeriu que o passe livre intermunicipal seja ampliado para PCDs que buscam atendimento médico, emprego ou estudantes que precisam se deslocar para outros municípios.

Ele alertou também que há empresas que não contratam pessoas cegas, que há professores que duvidam da capacidade dos estudantes com deficiência e cobrou ações para combater os preconceitos atitudinais e arquitetônicos.

Willer Cysne Prado Vasconcelos, representante da Associação dos Surdos do Ceará, cobra acessibilidade no serviços públicos e privados.               Foto: Érika Fonsêca

A acessibilidade nos serviços públicos e privados foi cobrada pelo representante da Associação dos Surdos do Ceará, Willer Cysne Prado Vasconcelos. Ele declarou que alguns serviços só têm atendimento por telefone e os bancos não costumam aceitar o intérprete de libras. Willer informou ainda que operadoras de telefonia cobram valores maiores para surdos por conta do uso de uma plataforma de tradução e interpretação. Nesse contexto, ele pediu que o Governo busque uma solução tecnológica voltada para as pessoas surdas, que minimize as barreiras de comunicação.

Outros pontos destacados foram a desvalorização da remuneração para os profissionais de libras nos eventos, a falta de intérpretes nas universidades e nos espaços de acesso à justiça. “A gente precisa pensar nesse direito linguístico e incluir também os professores surdos”, completou.

Os estereótipos e a atenção aos PCDs adultos e idosos foi um dos temas ressaltados pelo presidente do Centro de Apoio a Mães e Pais de Portadores de Eficiência (CAMPE), Antônio David Sousa de Almeida. Ele lembrou que, além dos alunos, há também professores com deficiência. “O olhar tem que ser ampliado. Que os profissionais tenham acessibilidade para que eles possam exercer sua função”, declarou. 

A presidente da Fundação Casa da Esperança, Fátima Dourado, reconheceu avanços na conscientização da sociedade sobre o autismo. Ao mesmo tempo em que aumentou a informação, ela informou que há casos recorrentes de negação do Benefício de Prestação Continuada (BPC); além de mães solo que não têm com quem deixar seus filhos; e apesar da lei brasileira garantir vaga para crianças autistas, mães relatam que as escolas ligam para elas buscarem os filhos e que não têm como trabalhar; além de falta de profissionais de apoio nas escolas e de adaptações nesses locais. 

Na saúde, ela relatou que há  famílias esperando há três anos para ter uma avaliação diagnóstica e que essa demora prejudica o desenvolvimento. “A situação é de calamidade. Nós precisamos fazer com que as políticas públicas realmente funcionem e que esse arcabouço realmente saia do papel”, pontuou.

A presidente da Comissão de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (OAB-CE), Ysmenia de Aguiar Pontes, informou que as denúncias chegam todos os dias sobre dificuldades no acesso à saúde e justiça. Com relação à educação, ela ressaltou que não existe uma legislação voltada para pessoas com TEA no ensino superior. “Educação inclusiva não é um favor, é um direito que está constitucionalmente resguardado”, pontuou.

Segundo o representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Maurício Lima, a lei brasileira de inclusão precisa ser comemorada, mas precisa avançar com relação ao envelhecimento das PCDs, pois eles ficam ainda mais invisibilizados e não recebem o apoio necessário. 

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAOCIDADANIA) do Ministério Público do Ceará, Hugo Porto, é preciso aperfeiçoar os instrumentos sociais e jurídicos. Ele explicou que existem muitas leis para acessibilidade, mas também necessita de mudança cultural. “Precisamos agir no individual, no coletivo e pensar o que se pode ter de ações estruturantes”, sugeriu.

Ele relatou que chega ao MP demandas por residências coletivas para pessoas com deficiência, especialmente no Interior, e sugeriu que seja feito um diagnóstico sobre a necessidade de vagas e a possibilidade de ampliar esse serviço no estado. “Nós precisamos disso para ontem! Existem seis residências coletivas no Ceará que estão superlotadas”, frisou.

O coordenador de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, Lucas Sampaio Maia, expôs que a secretaria disponibiliza uma central de intérpretes de libras e de audiodescritores para promover acesso a atendimentos e a serviços públicos, como acesso à justiça, saúde, INSS, delegacias, Casa da Mulher Brasileira. E esclareceu que os serviços dos intérpretes e audiodescritores é acessível online e fora da Capital. 

Ele destacou a publicação da Lei Estadual nº 18.944/24, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência e também informou que a secretaria realizou um mutirão, neste mês, para promover a empregabilidade de PCDs, e que estão previstas ações em municípios do Interior. 

Também estiveram presentes na audiência pública representantes da sociedade civil organizada, de gestões municipais do Interior, além de parentes e de profissionais que trabalham com pessoas com deficiência. 

Acompanhe a íntegra da audiência pública

Edição: Clara Guimarães