Alece aprova projeto do Executivo que autoriza reversão de militares da reserva

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (05/05), o projeto de lei do Poder Executivo que altera a Lei nº 12.098, de 6 de maio de 1993, autorizando a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo.

A matéria 54/26 tem o objetivo de explicitar a possibilidade de designação desses profissionais para atuação junto a sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, promovendo maior integração administrativa e aproveitamento eficiente de recursos humanos experientes, em consonância com as demandas contemporâneas da gestão pública.

O Plenário também aprovou o projeto de lei 303/26, da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre o prazo adicional para protocolo de requerimento de antecipação da ascensão funcional prevista na Lei n.º 19.712, de 20 de abril de 2026, pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que requeiram aposentadoria voluntária. A nova Lei abre prazo até 15 de maio de 2026 para o servidor integralizar as oitenta horas de capacitação e protocole o requerimento de antecipação.

Edição: Gleydson Silva