AL aprova uma mensagem do Executivo, uma do TCE e sete projetos de indicação

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (16/05), duas mensagens. A de n° 7.481, de autoria do Poder Executivo, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas. Já a mensagem nº 03/13, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, promove a criação de cargos em comissão no Quadro IV do TCE.

Foram aprovados ainda sete projetos de indicação. Os de n° 20/13 e n°114/12 são de autoria da deputada Eliane Novais (PSB) e ambos acrescentam dispositivos à Lei nº 9.826, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado.

O de n°51/13, de autoria do deputado Professor Teodoro (PSD), institui o Selo Empresa Destaque em Solidariedade. Já o de n° 53/12 de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a criação e a implantação de Unidade de Internação Psiquiátrica na Região do Cariri no Ceará.

O projeto n°113/12, da deputada Eliane Novais (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de contratação de mão de obra advinda do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, nos contratos e convênios realizados pela Administração Pública. O de n°118/12, do deputado Hermínio Resende (PSL), dispõe sobre a redução de ICMS nas operações internas com capacete para motociclistas.

O projeto de n° 124/12, da deputada Fernanda Pessoa (PR), institui medidas antipoluentes a serem adotadas pelas concessionárias de Transporte Público Intermunicipal no Estado.

A mensagem do TCE que promove a criação de 10 cargos em comissão foi bastante debatida. O deputado Heitor Férrer (PDT) se posicionou contra a mensagem. “O TCE deveria fazer concurso público em vez de pedir cargos comissionados. Um desses cargos equivale, financeiramente, a dez cargos efetivos. Em 2013 o povo vai pagar R$771 mil por esses cargos”, criticou.

Os deputados Ely Aguiar (PSDC), Eliane Novais (PSB) e Antonio Carlos (PT) também questionaram a falta de concursos para o TCE e votaram contra a mensagem.

Já o deputado Júlio César (PTN) lembrou que, em abril deste ano, foi aprovada uma mensagem do TCE criando 14 cargos efetivos. “O TCE para cargos técnicos preza sim por concursos públicos, mas para assessoramento pessoal é preciso de cargos de confiança”, disse. O deputado afirmou ainda que os cargos serão distribuídos entre a presidência do TCE, Ministério Público Especial e dois auditores. O deputado Tin Gomes (PHS) também ressaltou a importância da criação dos cargos em comissão.
GM/CG